Debates Parlamentares - Diário 004, p. 50 (2015-11-06)

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presencial, se necessária; • Promover as avaliações de impacto das leis e regulamentos para redução

dos encargos burocráticos, estabelecendo a regra de não se impor condições mais onerosas do que as vigentes na maioria dos países da União Europeia;

• Prosseguir o esforço de aumentar a celeridade judicial, em especial nos tribunais com maior impacto na atividade económica;

• Criar simuladores de procedimentos administrativos, que permitam às empresas conhecer o procedimento e a sua tramitação (em particular os tempos de decisão), assim como os valores das taxas devidas;

• Aumentar as valências da certidão permanente do registo comercial, incluindo nesta a informação sobre o licenciamento económico de que a empresa seja titular, e estendendo-a a associações e outras pessoas coletivas não comerciais;

• Aumentar a transparência da vida empresarial, através da publicação gratuita da informação sobre as contas anuais das empresas;

• Simplificar todo o processo de recolha de informação de natureza periódica sobre a atividade empresarial, quer através de portais únicos, quer através da possibilidade de cumprimento das obrigações por recurso a soluções de software devidamente credenciadas ou desenvolvidas pelo Estado, quer através do pré-preenchimento das declarações, reaproveitando informação anteriormente apresentada;

• Disponibilizar meios de pagamento automatizado (por exemplo, de débito direto em conta bancária) das obrigações contributivas periódicas e repetidas dos cidadãos e agentes económicos junto da Administração Pública.

7.CONSOLIDAR UMA ECONOMIA ASSENTE NO

EMPREENDEDORISMO E NA INOVAÇÃO

A criação de novas empresas é um dos motores essenciais de crescimento e de emprego. Segundo o estudo «O empreendedorismo em Portugal 2007-2014», elaborado pela Informa D&B, as start-ups representaram em média 18% do emprego criado em Portugal por ano nos últimos anos. As empresas criadas há menos de cinco anos valem cerca de 46% dos postos de trabalho criados anualmente. Assim, o foco nas empresas start-up baseadas em conhecimento intensivo e elevada intensidade tecnológica deve ser prioritário, não esquecendo a importante geração de negócios sustentáveis de base local, regional e nacional. Um problema chave do empreendedorismo consiste no seu financiamento. Em toda a UE existe uma falha de mercado clara no financiamento de fundos de

49 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL

6 DE NOVEMBRO DE 2015 49_____________________________________________________________________________________________________________presencial, se necessária; • Promover as avaliações de impacto das leis e regulamentos para redução dos encargos burocráticos, estabelecendo a regra de não se impor condições mais onerosas do que as vigentes na maioria dos países da União Europeia; • Prosseguir o esforço de aumentar a celeridade judicial, em especial nos tribunais com maior impacto na atividade económica; • Criar simuladores de procedimentos administrativos, que permitam às empresas conhecer o procedimento e a sua tramitação (em particular os tempos de decisão), assim como os valores das taxas devidas; • Aumentar as valências da certidão permanente do registo comercial, incluindo nesta a informação sobre o licenciamento económico de que a empresa seja titular, e estendendo-a a associações e outras pessoas coletivas não comerciais; • Aumentar a transparência da vida empresarial, através da publicação gratuita da informação sobre as contas anuais das empresas; • Simplificar todo o processo de recolha de informação de natureza periódica sobre a atividade empresarial, quer através de portais únicos, quer através da possibilidade de cumprimento das obrigações por recurso a soluções de software devidamente credenciadas ou desenvolvidas pelo Estado, quer através do pré-preenchimento das declarações, reaproveitando informação anteriormente apresentada; • Disponibilizar meios de pagamento automatizado (por exemplo, de débito direto em conta bancária) das obrigações contributivas periódicas e repetidas dos cidadãos e agentes económicos junto da Administração Pública. 7.CONSOLIDAR UMA ECONOMIA ASSENTE NO EMPREENDEDORISMO E NA INOVAÇÃO A criação de novas empresas é um dos motores essenciais de crescimento e de emprego. Segundo o estudo «O empreendedorismo em Portugal 2007-2014», elaborado pela Informa D&B, as start-ups representaram em média 18% do emprego criado em Portugal por ano nos últimos anos. As empresas criadas há menos de cinco anos valem cerca de 46% dos postos de trabalho criados anualmente. Assim, o foco nas empresas start-up baseadas em conhecimento intensivo e elevada intensidade tecnológica deve ser prioritário, não esquecendo a importante geração de negócios sustentáveis de base local, regional e nacional. Um problema chave do empreendedorismo consiste no seu financiamento. Em toda a UE existe uma falha de mercado clara no financiamento de fundos de 49 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL

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