6 DE NOVEMBRO DE 2015 47_____________________________________________________________________________________________________________

dos fornecedores, que arriscam tudo e que não vêm retribuídos em tempo o seu esforço, o seu trabalho e o seu investimento, levando a situações de incumprimento em escada. Melhorar os pagamentos do Estado é, também, melhorar a economia e ajudá-la a crescer. Cumpre, assim, adotar as seguintes medidas: • Continuar a reduzir, de forma persistente, a dívida das Administrações

Públicas; • Prosseguir a diminuição do número de dias de pagamento, encurtando os

prazos médios; • Reforçar a vigilância e aplicar as sanções previstas na Lei dos

Compromissos e Pagamentos em Atraso sobre as entidades públicas que não cumpram os prazos de pagamento e/ou assumam compromissos financeiros sem a necessária cabimentação;

4.REDUZIR OS CUSTOS DE CONTEXTO

As ações ou omissões que prejudicam objetivamente o normal desenvolvimento da atividade das empresas, mas que não lhes são imputáveis, continuam a pesar negativamente sobre elas, prejudicando as condições de competitividade face aos seus concorrentes estrangeiros. Por isso, é particularmente relevante para o Governo o trabalho de redução dos custos de contexto e de operacionalização do investimento, nomeadamente aquele que tem vindo a ser desenvolvido no âmbito da Reunião de Coordenação dos Assuntos Económicos e Investimento (RCAEI). A RCAEI irá continuar o trabalho de concretização de políticas económicas que envolvem diversas áreas de governação, bem como acompanhar a sua execução, de modo a ultrapassar a dimensão setorial dessas políticas. O trabalho realizado até agora mostrou-se particularmente eficaz no alinhamento dos diversos atores envolvidos para a resolução de problemas concretos e transversais (nomeadamente ao nível da captação de investimento, licenciamento, regulamentação, entre outros), e também por essa razão deve prosseguir na próxima legislatura. Em articulação com o Ministério da Modernização Administrativa, dois domínios se apresentam como especialmente relevantes: os custos da energia e os entraves que subsistem na relação com a Administração Pública. Combater esses entraves é, assim, essencial, em particular no que toca às PME. Em tais áreas, o Governo implementará as seguintes opções:

5.ENERGIA

Tal como se descreve, de modo mais detalhado, no capítulo «Garantir a Sustentabilidade, Valorizar os recursos e o território», a estratégia de redução dos custos na área da energia envolve:

47 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL