II SÉRIE-A — NÚMERO 12 192______________________________________________________________________________________________________________

• Estabelecer uma parceria com os municípios para a reconversão da iluminação

pública, designadamente mediante a substituição dos atuais sistemas por soluções

mais eficientes (LED, por exemplo). A execução deste programa estará associada

ao termo das atuais concessões municipais de distribuição de energia elétrica em

baixa tensão e à sua renovação através de procedimentos obrigatoriamente

concorrenciais, mediante concursos públicos de escala municipal ou intermunicipal,

em que a adoção de soluções mais eficientes de iluminação pública funcionará

como critério de escolha dos novos concessionários;

• Lançar um vasto programa de substituição de lâmpadas nos setores residencial e de

serviços, tomando por base o modelo e ampliando o âmbito de aplicação de alguns

projetos apoiados pelo Plano de Promoção da Eficiência no Consumo (PPEC), da

responsabilidade da ERSE;

• Impor um tributo desincentivador da aquisição de eletrodomésticos ou outros

equipamentos eletrónicos com classificação energética igual ou inferior a B;

• Empregar estratégias alternativas de financiamento de medidas ativas de eficiência

energética, nomeadamente através da contratualização com ESE, que concebem,

financiam e executam projetos de redução de consumos energéticos, sendo

remuneradas pelo valor da poupança assim obtida.

Promover um transporte público de qualidade

Um dos principais problemas das cidades, com efeitos nefastos em termos ambientais e de

qualidade de vida, consiste na utilização intensiva do transporte individual para as

deslocações pendulares. De modo a inverter este cenário, é necessário proporcionar aos

cidadãos serviços de transporte público de qualidade, cómodos, rápidos, integrados, de

acesso fácil e inteligível (em matéria de percursos, horários, custos, etc.) para o utilizador.

Por outro lado, através de uma mobilidade mais inclusiva pretende-se fomentar a coesão

social, maximizando a acessibilidade de todos os cidadãos, sem exceção, reduzindo assim as

desigualdades de oportunidades no trabalho, na educação e no acesso à cultura. Para atingir

estes objetivos, o governo irá:

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