II SÉRIE-A — NÚMERO 12 22______________________________________________________________________________________________________________

• Lançar um Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária, destinado a

promover a criação de emprego e a coesão social, incluindo novos instrumentos

como a «Banca Ética»;

• Modernizar e consolidar o setor por meio de mecanismos de simplificação

administrativa como a «cooperativa na hora» e de promoção de redes municipais de

economia social, entre outras medidas;

• Fomentar a criação de parcerias entre entidades dos setores público e da economia

social, sob a forma de «régie cooperativas», cooperativas de interesse público ou

outras, tendo em vista a reutilização, reafetação e rentabilização de equipamentos,

canalizando, para o efeito, recursos financeiros oriundos dos fundos europeus;

• Apoiar a valorização e capacitação de empreendedores sociais e promotores de

projetos que visem criar novas soluções para os problemas sociais identificados na

sociedade, com o objetivo de potenciar o surgimento de novas organizações ou

iniciativas sociais.

Combater a precariedade: evitar o uso excessivo dos contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, reforçando a regulação e alterando as regras do seu regime de Segurança Social

A precariedade cresceu de forma significa nos últimos anos e, em particular entre os mais

jovens.

Por um lado, a generalização de relações laborais precárias fragiliza o próprio mercado de

trabalho e a economia. A competitividade das empresas num espaço europeu desenvolvido

deve fazer-se através da valorização do seu capital humano e das suas elevadas

qualificações, o que implica adequadas relações laborais que preservem apostas duradouras

e de longo prazo, aptas a aproveitar esses ativos. Além disso, por outro lado, relações

laborais excessivamente precárias que ultrapassem os limites do razoável põem em causa a

existência de perspetivas de desenvolvimento social e vida das pessoas, pondo em causa a

dignidade do trabalho que importa preservar.

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