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PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014

 1 2Não abrange os SFA/EPR , os SFA classificados fora das administrações públicas pelo INE , 3

nem os 14 serviços que não finalizaram os reportes no sistema SIGO/Pagamentos em Atraso ;

 A informação utilizada para 178 serviços referia-se aos dados reportados do mês 12 (provisórios) e apenas 107 reportaram os dados relativos à conta de gerência. Em ambos os

casos, trata-se de informação declarativa, que não resulta diretamente dos sistemas

contabilísticos;

 Não abrange contas a pagar da administração central que não sejam reportadas por nenhuma entidade.

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Os pagamentos em atraso da administração central , evidenciados no quadro 61 do Relatório da CGE,

ascendem a € 6 30 M , menos € 11 M que no ano anterior. O atraso nos pagamentos tem consequências financeiras para o Estado (juros de mora), económicas e financeiras para os fornecedores do Estado e

também custos sociais. Assim, é indispensável assegurar o pagamento das faturas durante o seu

período de vencimento, desde que cumpridos os pressupostos legais para o pagamento da despesa.

O Programa Pagar a Tempo e Horas visa diminuir os prazos de pagamento a fornecedores de bens e

serviços praticados por entidades públicas e prevê a fixação de objetivos anuais para essa redução,

sujeitos a monitorização e à publicação de indicadores sobre a sua evolução. Relativamente a 2014, no

sítio da DGO não foi possível localizar a avaliação dos objetivos para o prazo médio de pagamentos

(PMP) por entidade, nem a correspondente fixação de objetivos para 2015, que deveriam ter sido 7

publicados até ao final de abril de 2015 .

O PMP da administração central, não incluindo as EPR nem o SNS, diminuiu de 27 para 23 dias em

2014, conforme evidencia o Quadro 62 do Relatório da CGE. O Quadro 63 afere o cumprimento do

objetivo de PMP por ministério, incluindo EPR e SNS, e o quadro 64 identifica nominalmente os 16 8

serviços que apresentam um PMP superior a 60 dias . Estes dados foram calculados tendo por base a

informação reportada no mês 12, embora 130 serviços tenham prestado informação relativa à conta de

gerência. Salienta-se que a informação divulgada, em linha com a recomendação do Tribunal no

1 As EPR com natureza de empresa pública devem reportar a sua informação contabilística para um sistema da DGTF (o

SIRIEF - Sistema de Recolha de Informação Económica e Financeira), constatando-se que 11 entidades (EP, MP, ML,

OPART, PE, RTP, REFER, SPMS, SIEV, TNSJ e SPMS) totalizavam € 141 M de dívidas no final de 2014. 2 A classificação de uma entidade no subsector das administrações públicas em contabilidade nacional, depende do seu

carácter não mercantil (as receitas não cobrem 50% dos seus custos). Assim, alguns SFA da administração central cujas

receitas excedem 50% das respetivas despesas, são reclassificados fora das administrações públicas em contabilidade

nacional. No final de 2013 as contas a pagar reportadas por esses SFA totalizavam € 8 M. 3 Inspeção-Geral da Educação e Ciência, Academia das Ciências de Lisboa, Conselho Nacional de Educação, Direção-

Geral de Energia e Geologia, Hospital das Forças Armadas, IAPMEI, Instituto Politécnico do Cávado e do Ave,

Serviços de Ação Social da Universidade dos Açores, Serviços de Ação Social da Universidade de Trás-os-Montes e

Alto Douro, Escola Superior de Enfermagem do Porto, Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, Instituto de

Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa e Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico

do Cávado e do Ave. 4 Segundo o enquadramento legal da Lei dos compromissos e pagamentos em atraso, faturas por pagar há mais de 90

dias após ter terminado o seu prazo de pagamento. 5 Não inclui EPR e subsector da saúde, por não constarem da informação reportada no SIGO por serviços integrados e

SFA. 6 Este valor não se confunde com o montante da dívida não financeira apurado pelo TC e que se evidencia no ponto 9

deste Parecer (para o qual se remete), dada a diferente natureza e o universo de entidades abrangidas. 7 Cfr. http://www.dgo.pt/execucaoorcamental/Paginas/PrazoMedioPagamentos.aspx?Ano=2014&Trimestre=4.%u00ba+Trimestre.

8 Este quadro reproduz a informação divulgada na página da DGO, relativa ao 4.º trimestre de 2014, acrescentando duas

EPR (Metro do Porto e RTP) e uma entidade do SNS (Centro Psiquiátrico de Lisboa).

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