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Tribunal de Contas

e) Outros normativos relevantes

Além dos diplomas referidos, são ainda relevantes os normativos seguintes:

 Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro – Lei de Bases da Contabilidade Pública;

 Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho – Regime da Administração Financeira do Estado;

 Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de setembro – Plano Oficial de Contabilidade Pública;

 Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho – Regime da Tesouraria do Estado;

 Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de agosto – Regime de Contabilização das Receitas do Estado;

 Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro – Classificação económica das receitas e das despesas públicas e estrutura das classificações orgânicas;

 1Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso .

1 Complementada pelo Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

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