8 DE JANEIRO DE 2016 27

desfavoráveis aos trabalhadores independentes. A respeito da parte resolutiva, suscitou dúvidas quanto

à operacionalidade do previsto no ponto 2 do projeto de resolução, nos termos em que surge proposto.

 Interveio de seguida o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro (PS) para referir a dignidade da matéria

em apreço e que este é um problema que vem do anterior Governo, colocando-se a questão de saber

até que ponto se agravou com a passagem de trabalhadores da Segurança Social para a situação de

requalificação profissional. Neste regime de contribuições a burocracia é aliada da arbitrariedade,

acompanhando, por isso, a preocupação expressa na proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda.

 O Sr. Deputado Adão Silva (PSD) usou da palavra para expressar concordância em geral com a parte

resolutiva do projeto de resolução em discussão, mas discordando de diversos aspetos referidos na

iniciativa. Desde logo, pela lógica muito redutora na menção de “trabalhadores a recibos verdes”, quando

o termo apropriado seria o de trabalhadores independentes, que abrange mais situações, sugerindo

alteração em conformidade; depois, pela abordagem falaciosa a esta matéria, na medida em que o

posicionamento dos trabalhadores tanto poderia ser em escalão inferior, como em escalão superior; em

relação à crítica de desajustamento do sistema, lembrou que, ao contrário do que sucedia anteriormente,

agora é prevista a possibilidade destes trabalhadores beneficiarem de subsídio de desemprego e de

subsídio de doença, em equilíbrio com as contribuições pedidas; por último, assinalou, ainda, a liberdade

que neste sistema foi dada ao trabalhador de poder escolher a colocação que pretende, até dois escalões

superiores ou inferiores, evitando a cegueira que os mecanismos automáticos têm, saudando, a finalizar,

o interesse no debate desta matéria, que é das mais fluidas da Segurança Social.

 A Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP) referiu, por seu turno, estar-se perante duas matérias distintas –

trabalhadores independentes, por um lado, e falsos recibos verdes, por outro, sendo estes últimos os

que sofrem com a situação em discussão e os quais, na opinião do Partido Comunista Português,

deveriam ser convertidos em contratos de trabalho com benefício dos respetivos direitos. Nestas

matérias, as pessoas ficam com a sensação de que o Estado não é uma pessoa de bem e é conhecida

a incapacidade da Segurança Social de dar reposta a tempo e horas a todas as solicitações, razões pelas

quais acompanha o projeto e as propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

 O Sr. Deputado José Soeiro (BE) agradeceu as intervenções de todos os grupos parlamentares,

congratulando-se pelo interesse da Comissão nesta matéria e o consenso registado para a votação desta

iniciativa no Plenário.

A discussão foi gravada, constituindo a gravação parte integrante da presente informação, o que dispensa o

seu desenvolvimento nesta sede.

5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.º 52/XIII (1.ª) (BE) remete-se esta Informação a S. Ex.ª

o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento

da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 7 de janeiro de 2015.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO

Feliciano Barreiras Duarte

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