II SÉRIE-A — NÚMERO 50 146______________________________________________________________________________________________________________

Parcerias Público-Privadas

O valor atualizado dos encargos líquidos com PPP até ao final dos contratos previsto no OE/2016 evidencia uma revisão em alta da despesa em cerca de 568 M€ face à anterior projeção, constante no OE/2015. Este aumento resulta das novas projeções relativas às PPP rodoviárias, nomeadamente a revisão em baixa das receitas com portagens e a revisão em alta da projeção de encargos brutos. Em termos nominais, as previsões constantes no OE/2016 indicam um aumento dos encargos líquidos de cerca de 462 M€, entre 2015 e 2019. O acréscimo da despesa com PPP pode dever-se a ter sido incorporada uma estimativa de encargos para o setor público com as grandes reparações rodoviárias, bem como uma estimativa, não especificada, para as compensações a pagar aos parceiros privados a título de reequilíbrios financeiros.

Na sequência da conclusão em 2015 dos processos negociais com 9 concessões rodoviárias, as estimativas do OE/2016 apontam para uma poupança ao nível dos encargos líquidos de 722 M€, face às projeções anteriores ao processo de renegociação, ao longo de todo o período de concessão, em valor atualizado, sem IVA. Contudo, este valor é uma projeção e pode variar em função dos encargos com as grandes reparações que vierem a ser suportados pelo setor público e em função do tráfego efetivo que se venha a verificar nestas concessões rodoviárias.

Dívida pública

Dívida Pública e necessidades de financiamento

A confirmar-se a projeção implícita no OE/2016, a dívida pública no final de 2016 será de 127,7% do PIB, o que representa uma redução de 1,1 p.p. face a 2015. Esta diminuição decorrerá, sobretudo, da evolução positiva prevista para o saldo primário. Em termos de efeito dinâmico, prevê-se que o crescimento do PIB nominal seja de dimensão similar ao efeito decorrente da despesa com juros. Em síntese, de acordo com as projeções oficiais, o ano de 2016 poderá ser o segundo ano consecutivo de diminuição da dívida pública em percentagem do PIB.

Sustentabilidade da Dívida Pública

De acordo com o cenário de base adotado na presente análise da UTAO, i.e. a convergência para o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural e a manutenção dessa situação nos anos seguintes, a dívida pública apresenta uma trajetória sustentável. O cenário de base tem subjacente uma consolidação orçamental adicional e a manutenção nos próximos anos de uma política orçamental restritiva contra-cíclica relativamente exigente, num contexto de expansão económica, bem como o pressuposto adicional de um equilíbrio orçamental nas décadas seguintes. Dado o elevado ponto de partida, a redução da dívida pública ao ritmo definido no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento (1/20 por ano em 20 anos) exigirá uma consolidação orçamental superior à que corresponde ao objetivo de médio prazo para o saldo orçamental estrutural. Em sentido contrário, a existência de défices orçamentais em torno da média dos últimos 15 anos não garante a sustentabilidade da dívida pública e a manutenção de défices em torno de 3% apenas permite a cristalização da dívida pública em níveis relativamente próximos dos atuais, ficando vulnerável a condições económicas adversas.

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016

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