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20 DE ABRIL DE 2016 3

2- Limite o número de vagas para mudança de especialidade em 5% do total no caso dos médicos que

tenham escolhido vaga ou iniciado a FE.

3- Explore soluções alternativas para os casos de mudanças de especialidade pretendidas por médicos

que tenham iniciado a FE, incluindo a realização de concursos especiais intercalares com vagas que

entretanto possam surgir, nomeadamente por desistência.

4- Averigue a possibilidade de permanência com vínculo ao SNS dos 114 médicos que não obtiveram vaga

para FE em 2015, à luz das justificações apresentadas pela Ordem dos Médicos, que invocou a

circunstância de o concurso do ano passado ter ocorrido num período complexo de transição legal,

prejudicando os médicos em causa.

Aprovada em 5 de fevereiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS

PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA

COMISSÃO EUROPEIA PARA 2016

A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.º 5

do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2016, as seguintes iniciativas

constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016, e respetivos anexos, e nele

identificados:

Iniciativas

1 – Agenda para Novas Competências na Europa.

2 – Novo começo para os pais que trabalham.

3 – Pacote relativo à economia circular.

4 – Revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020.

5 – Próximas etapas para um futuro sustentável na Europa.

6 – Aplicação da estratégia para o mercado único digital.

7 – Pacote “União da Energia”.

8 – Pacote relativo à mobilidade dos trabalhadores.

9 – Seguimento da estratégia para o mercado único, incluindo a evolução no setor agrícola,

nomeadamente, sobre o funcionamento do mercado do leite.

10 – Plano de ação europeu no domínio da defesa.

11 – Plano de ação em matéria de imposto sobre valor acrescentado (IVA).

12 – Pacote sobre a tributação das sociedades.

13 – Estratégia espacial para a Europa.

14 – Pilar de direitos sociais.

15 – Sistema europeu de seguro dos depósitos bancários / Realização da União Bancária.

16 – Seguimento da estratégia comercial e de investimento.

17 – Execução da Agenda Europeia para a Segurança.

18 – Melhoria da gestão da migração.

19 – Pacote relativo à gestão das fronteiras.

20 - Quadro pós-Acordo de Cotonu.

21 – Reforço das capacidades no setor da segurança.

22 – Contribuição da Comissão para a estratégia global.