20 DE ABRIL DE 2016 7

PARTE III – ANEXOS

Nota Técnica.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 130/XIII (1.ª) (PCP)

Estabelece um regime de suficiência do formato digital para a entrega de trabalhos, teses e

dissertações

Data de admissão: 11 de fevereiro de 2016

Comissão de Educação e Ciência (8.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Leonor Calvão Borges (DILP).

Data: 10 de março de 2016

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O projeto de lei n.º 130/XIII (1.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, visa estabelecer um regime de

suficiência do formato digital para a entrega de trabalhos, teses e dissertações destinados à admissão às provas

respetivas, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, regime aplicável a todos os

ciclos de ensino ministrados em quaisquer instituições de ensino superior.

Na exposição de motivos, os autores realçam as “dificuldades económicas das famílias e a crescente

elitização do ensino superior, por força da implementação do Processo de Bolonha”, que conduz à multiplicação

de “custos até na entrega dos trabalhos necessários à conclusão dos ciclos de estudos”.

Referem ainda que “a obrigatoriedade imposta pelas instituições de ensino superior da entrega em formato

papel dos trabalhos finais, teses e relatórios dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos, com a exigência de várias cópias, leva a

que um estudante possa gastar entre os 100€ e 300€ para poder entregar o produto final do seu trabalho”,

valores que consideram incomportáveis para a generalidade dos estudantes.

Assim, propõem a substituição da entrega em formato de papel por formato digital, “permitindo que nenhum

estudante seja penalizado pela falta de condições económicas aquando da entrega dos respetivos trabalhos” e

as instituições de ensino superior contribuam para o processo de desmaterialização de documentos, tornando-

o “mais económico, simples e ambientalmente mais responsável”.

Já na anterior legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa legislativa com idêntico

conteúdo – projeto de lei n.º 267/XII (1.ª) - que foi rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP e votos a

favor do PS, PCP, BE e PEV. Estão disponíveis no projeto de lei os contributos recebidos das entidades do

setor, com indicação das vantagens, desvantagens e pontos a ter em conta para a implementação de um regime

de suficiência de formato digital dos trabalhos em causa.