20 DE ABRIL DE 2016 9

visando o mesmo a possibilidade de «tratamento e a preservação dos referidos trabalhos científicos, bem como

a difusão, em regime de acesso aberto, da produção que não for objeto de restrições ou embargos».

De igual modo, estas teses e trabalhos estão ainda sujeitas ao Depósito Legal em papel na Biblioteca

Nacional de Portugal.

A obrigatoriedade do depósito é da inteira responsabilidade de cada instituição de ensino superior que

confere o grau de Doutor ou Mestre, num prazo não superior a 60 dias a contar da data de concessão do mesmo,

sendo necessário agilizar todos os procedimentos necessários para esse fim.

A Portaria n.º 285/2015, de 15 de setembro, veio definir o Regulamento Técnico de Depósito de Teses e

Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado.

Os formatos de ficheiro autorizados para depósito no RCAAP dos documentos referidos no artigo 50.º do

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 07 de agosto,

encontram-se aí disponíveis. Esta lista está balizada pela exigência, constante de portaria, de que esses

formatos sejam formatos «abertos, amplamente reconhecidos na comunidade, que assegurem a

interoperabilidade técnica e semântica, e que garantam a acessibilidade, legibilidade e integridade do seu

conteúdo a longo prazo».

Na anterior legislatura, e relativamente à matéria em apreço, foi apresentado, pelo PCP, o projeto de lei n.º

267/XII, que, como se refere na página 2, foi rejeitado.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.

ESPANHA

Não obstante o disposto no Real Decreto 1393/2007, de 29 de octubre, por el que se establece la ordenación

de las enseñanzas universitarias oficiales, revogado, no que aos doutoramentos diz respeito, pelo Real Decreto

99/2011, de 28 de enero, por el que se regulan las enseñanzas oficiales de doctorado, a forma de entrega de

teses em Espanha não está regulada para todo o país, ficando o regime ao critério das diferentes

Universidades, que permitem os dois tipos de suporte (papel ou eletrónico), como se pode ver nas

seguintes ligações:

 Universidade de Cádiz (dois exemplares);

 Universidade de León (registo online e entrega de 3 volumes em papel);

 Universidade de Santiago de Compostela (um exemplar e registo online).

A entrega em suporte eletrónico deve ser feita mediante registo na aplicação informática existente na

respetiva Universidade, podendo, em qualquer caso, ser solicitado por um membro do júri a

disponibilização de exemplares em papel.

As teses universitárias espanholas são publicadas num dos seguintes serviços de publicação digital

de teses:

 Bases de datos de tesis doctorales (TESEO) (da Secretaría del Consejo de Universidades del Estado);

 Tesis Doctorales en Xarxa (Tesis Doctorales en Red) (sobretudo das universidades catalãs);

 Teses digitais da REBIUN (Red de Bibliotecas Universitarias);

 DIALNET: teses de cerca de 40 universidades espanholas.

FRANÇA

De acordo com o Arrêté du 7 août 2006 relatif aux modalités de dépôt, de signalement, de reproduction, de

diffusion et de conservation des thèses ou des travaux présentés en soutenance en vue du doctorat, a entrega

de teses é regulada da seguinte forma: