Debates Parlamentares - Diário 078, p. 39 (2016-05-05)

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5 DE MAIO DE 2016 39

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 139/XII (1.ª) (BE)

Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e estabelece a sua reintegração na Orgânica da Marinha

Data de admissão: 1 de março de 2016

Comissão de Defesa Nacional (3.ª)

Índice

I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA

II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E

REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO

III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES

IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA

V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS

VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM

A SUA APLICAÇÃO

Elaborada por: Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques (DILP), Francisco Alves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)

Data: 9 de março de 2016.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, visa extinguir a sociedade anónima de

capitais públicos «Arsenal do Alfeite, SA», presentemente integrada na holding das indústrias de defesa

portuguesas EMPORDEF, e determinar a reintegração dessa estrutura empresarial no âmbito da Marinha.

O processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite ocorreu em 2009, através dos Decretos-Leis n.os 32

e 33/2009, “com o pretexto de ampliar o número de potenciais clientes, tanto a nível nacional como internacional,

tendo como pretexto desenvolver negócio e modernizar a empresa”, porém, de acordo com os proponentes, os

resultados não foram positivos, tendo ocorrido “um corte efetivo de trabalhadores” e sido “desperdiçado know-

how”, para além de a empresa não se ter reestruturado nem modernizado, assistindo-se à “degradação do

estaleiro” e à “desvalorização na formação de profissionais”.

Entendem os proponentes que é “necessário que os investimentos sejam direcionados no sentido de garantir

o bom funcionamento do equipamento do Alfeite e de garantir uma formação contínua, especializada e mais

abrangente dos trabalhadores, tendo em vista assegurar as condições que permitam encontrar novos mercados

e novos clientes, já que esse era um dos pressupostos utilizados para justificar esta reestruturação”.

Recordam que o Alfeite foi criado para a Marinha e que a decisão do anterior Ministro da Defesa Nacional de

separar a gestão da área de operação e infraestrutura e converter o Arsenal de Alfeite, SA, apenas num polo de

manutenção e reparação naval, com a criação da start-up de Defesa Alfeite, em setembro de 2015, “a pretexto

de dinamizar a economia e apoiar a criação de emprego, através da criação de um Centro de Competências

Navais” “… não é uma garantia de futuro mas uma machadada na manutenção destes estaleiros”.

5 DE MAIO DE 2016 39 Nota Técnica Projeto de Lei n.º 139/XII (1.ª) (BE) Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e estabelece a sua reintegração na Orgânica da Marinha Data de admissão: 1 de março de 2016Comissão de Defesa Nacional (3.ª) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques (DILP), Francisco Alves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data: 9 de março de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, visa extinguir a sociedade anónima de capitais públicos «Arsenal do Alfeite, SA», presentemente integrada na holding das indústrias de defesa portuguesas EMPORDEF, e determinar a reintegração dessa estrutura empresarial no âmbito da Marinha. O processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite ocorreu em 2009, através dos Decretos-Leis n.os 32 e 33/2009, “com o pretexto de ampliar o número de potenciais clientes, tanto a nível nacional como internacional, tendo como pretexto desenvolver negócio e modernizar a empresa”, porém, de acordo com os proponentes, os resultados não foram positivos, tendo ocorrido “um corte efetivo de trabalhadores” e sido “desperdiçado know-how”, para além de a empresa não se ter reestruturado nem modernizado, assistindo-se à “degradação do estaleiro” e à “desvalorização na formação de profissionais”. Entendem os proponentes que é “necessário que os investimentos sejam direcionados no sentido de garantir o bom funcionamento do equipamento do Alfeite e de garantir uma formação contínua, especializada e mais abrangente dos trabalhadores, tendo em vista assegurar as condições que permitam encontrar novos mercados e novos clientes, já que esse era um dos pressupostos utilizados para justificar esta reestruturação”. Recordam que o Alfeite foi criado para a Marinha e que a decisão do anterior Ministro da Defesa Nacional de separar a gestão da área de operação e infraestrutura e converter o Arsenal de Alfeite, SA, apenas num polo de manutenção e reparação naval, com a criação da start-up de Defesa Alfeite, em setembro de 2015, “a pretexto de dinamizar a economia e apoiar a criação de emprego, através da criação de um Centro de Competências Navais” “… não é uma garantia de futuro mas uma machadada na manutenção destes estaleiros”.

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