2 DE JUNHO DE 2016 21

Os estudos e promessas de sustentabilidade do sistema público previdencial da segurança social, feitas ao

longo dos últimos anos, são desmentidos pelo repetido défice do sistema previdencial de repartição, como

abaixo se discrimina.

Quadro XIII: Défice do Sistema Previdencial

2012 2013 2014 2015Prev.

jan-dez jan-dez jan-dez jan-dez

Sistema de Proteção 85 141 111 202 21

Social de Cidadania

Sistema Previdencial -603 -1 117 -692 -65 -2

(excl. FSE)

Regimes Especiais 0 0 0 0 0

Fonte: IGSS. Cálculos do CFP.

Nota: Os saldos apresentados excluem as receitas do FSE e despesas com suporte no mesmo.

Para superar estes défices do sistema previdencial de repartição e garantir a sua sustentabilidade, têm sido

realizadas transferências a título excecional do Orçamento do Estado.

Só nos últimos 5 anos, o valor dessas transferências é superior a 5 mil milhões de euros, como se detalha

no quadro abaixo.

Quadro XIV

Transferências extraordinárias do Orçamento de Estado para a conta da Segurança Social

Milhões de Euros

2012 2013 2014 2015 2016

Transferências

Extraordinárias do OE 857 1.430 1.329 894 653para a Segurança Social

Fonte: OE

Estas transferências, absolutamente extraordinárias, repita-se, se por um lado, têm garantido o pagamento

de prestações, dando tranquilidade e segurança aos beneficiários, nomeadamente aos pensionistas, apesar dos

tempos de crise extremada que temos atravessado; por outro lado, é inegável que aquelas transferências

adulteram o princípio da contributividade, segundo o qual o sistema previdencial de segurança social deve ser

autossustentável, através das contribuições dos beneficiários, numa relação sinalagmática essencial.

O “Ageing Group Report 2015” da Comissão Europeia prevê que o peso da despesa pública com pensões

no PIB irá crescer progressivamente de 13,8% em 2013, atingindo 15% do PIB em 2030.

Impõe-se, pois, uma mudança do atual paradigma do sistema público da segurança social.

Uma tal mudança de paradigma passa por uma aposta em mecanismos que promovam os princípios da

contributividade e do desenvolvimento do capital humano e uma cultura de poupança para a reforma.

Uma mudança feita com prudência por parte dos decisores políticos e aceite com confiança por parte dos

milhões de destinatários, os atuais e futuros beneficiários.

Por isso, entendemos que a sociedade portuguesa tem tudo a ganhar com uma reforma da segurança social

que não seja apenas cosmética, paramétrica, pontual, mas que seja uma verdadeira mudança de paradigma.

Na verdade o grande desafio que se coloca é o de saber como adequar o sistema de pensões à realidade

demográfica, económica e financeira, satisfazendo, simultaneamente, os objetivos da sustentabilidade social e

da sustentabilidade financeira.

É neste quadro de novos desafios que, nos últimos anos, diversos países da União Europeia tem promovido

reformas relevantes dos sistemas públicos de segurança social.

Não temos duvidas que a mudança que preconizamos deve incorporar mecanismos que reforcem o princípio

da contributividade, incentivem à participação formal no mercado de trabalho e combatam a evasão contributiva.