Debates Parlamentares - Diário 099, p. 83 (2016-06-18)

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18 DE JUNHO DE 2016 83

PARTE IV – PARECER

A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o presente relatório, sobre a Conta Geral do Estado de

2014, deverá ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em

conformidade com o artigo 206.º, n.º 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 2 de fevereiro de 2016.

O Deputado Autor do Parecer, Cristóvão Crespo — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PAN, registando-

se a ausência do BE e de Os Verdes.

———

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Parecer

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota Introdutória

Nos termos da alínea d) do artigo 162.º da Constituição da República Portuguesa, a Conta Geral do Estado

deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido

recebida na Assembleia da República em 30 de junho de 2015.

No respeito pelo disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão

de Educação e Ciência (CEC) foi chamada a emitir parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2014.

A Conta Geral do Estado de 2014 encontra-se acompanhada do Parecer do Tribunal de Contas (“Parecer

sobre a Conta Geral do Estado de 2014”), do Parecer do Conselho Económico e Social (“Parecer sobre a Conta

Geral do Estado 2014”, aprovado em Plenário a 12/10/2015), e do Parecer Técnico da Unidade Técnica de

Apoio Orçamental da Assembleia da República (“Parecer Técnico n.º 3/2015 – Análise daConta Geral do Estado

de 2014”) a fim de ser elaborado o respetivo Parecer nas áreas de competência material da Comissão de

Educação e Ciência (8.ª Comissão).

Assim, para a elaboração do presente Parecer, foi analisada a Conta Geral do Estado de 2014 e tidos em

consideração os referidos pareceres.

O Orçamento do Estado para 2014 foi aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e alvo de duas

alterações, através da aprovação da Lei n.º 13/2014, de 14 de março, e da Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro.

Tendo a Conta Geral do Estado sido distribuída à CEC foi nomeado relator o Deputado António Eusébio do

Grupo Parlamentar do PS.

18 DE JUNHO DE 2016 83 PARTE IV – PARECER A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o presente relatório, sobre a Conta Geral do Estado de 2014, deverá ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em conformidade com o artigo 206.º, n.º 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 2 de fevereiro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Cristóvão Crespo — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PAN, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória Nos termos da alínea d) do artigo 162.º da Constituição da República Portuguesa, a Conta Geral do Estado deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido recebida na Assembleia da República em 30 de junho de 2015. No respeito pelo disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Educação e Ciência (CEC) foi chamada a emitir parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2014. A Conta Geral do Estado de 2014 encontra-se acompanhada do Parecer do Tribunal de Contas (“Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2014”), do Parecer do Conselho Económico e Social (“Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2014”, aprovado em Plenário a 12/10/2015), e do Parecer Técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (“Parecer Técnico n.º 3/2015 – Análise daConta Geral do Estado de 2014”) a fim de ser elaborado o respetivo Parecer nas áreas de competência material da Comissão de Educação e Ciência (8.ª Comissão).Assim, para a elaboração do presente Parecer, foi analisada a Conta Geral do Estado de 2014 e tidos em consideração os referidos pareceres. O Orçamento do Estado para 2014 foi aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e alvo de duas alterações, através da aprovação da Lei n.º 13/2014, de 14 de março, e da Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro. Tendo a Conta Geral do Estado sido distribuída à CEC foi nomeado relator o Deputado António Eusébio do Grupo Parlamentar do PS.

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