Debates Parlamentares - Diário 099, p. 78 (2016-06-18)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 99 78

No âmbito dos aproveitamentos hidroagrícolas, apoiados pelo PRODER, cuja entidade executora é a

DGADR, refere-se a implementação de projetos de promoção sustentável do regadio e de segurança de

barragens, destacando-se pelo seu impacto financeiro os Aproveitamentos Hidroagrícolas de Veiros, da Cova

da Beira e do Vale do Mondego, com impacto na competitividade do setor, no contributo para a produção de

bens transacionáveis e no aumento da eficiência do uso da água.

Destaca-se, ainda, a elaboração da Estratégia para o Regadio Público 2014/2020, elaborada em articulação

com a estratégia de Adaptação da Agricultura e das Florestas às Alterações Climáticas.

No domínio dos seguros agrícolas, refere-se a integração do SIPAC – Sistema Integrado de Proteção das

Aleatoriedades Climáticas no novo Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDRC 2014-2020),

permitindo começar a desonerar o orçamento nacional.

A constituição do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais - FSSAM, como instrumento financeiro no

quadro da proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor e do cumprimento das normas europeias

em matéria de qualidade alimentar teve, em 2014, uma adesão bastante superior à do ano anterior por parte

dos agentes económicos, que procederam ao pagamento da taxa de segurança alimentar mais, registando o

Fundo uma execução de 21 milhões de euros, superando a previsão inicial da receita.

Foram promovidas ações de prevenção dos riscos de incêndios florestais em Matas Nacionais e Perímetros

Florestais, através da abertura de faixas de gestão de combustíveis (251 Km) e de sensibilização da população.

Para o reequipamento das equipas florestais foram adquiridas 21 viaturas equipadas com unidade hidráulica de

suspensão de incêndios, bem como diverso equipamento de proteção individual e de combate aos incêndios.

Promoveu-se a utilização da Bolsa de Terras, tendo sido disponibilizados em valores acumulados 14.300

hectares, dos quais 85% pertencentes ao Estado e foi lançado o 1.º Concurso de Terras do Estado

No domínio da política do Mar, foi elaborado o Acordo de Parceria Portugal 2020, no âmbito dos objetivos da

Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2013-2020, incluindo a criação do ITI Mar (Implementação do Instrumento

de Investimento Territorial Integrado).

No âmbito do setor das Pescas, o Programa Operacional Pesca - PROMAR continuou a ser um importante

instrumento de reforço da competitividade do setor, tendo beneficiado da majoração da sua taxa de

cofinanciamento comunitário, reduzindo-se desta forma o valor da contrapartida interna nacional.

Refere-se como indicador a modernização de navios tendo sido aprovados no PO um total de 971 projetos,

dos quais estão concluídos 702 de pesca.

Revisão do regime jurídico da RAN – Reserva Agrícola Nacional (em finalização do processo legislativo) e o

exercício de desenho de novas cartas da RAN no âmbito dos planos diretores municipais (PDM) de 2.ª geração.

Foram alteradas as regras da ajuda alimentar aos mais carenciados da União Europeia, tendo os encargos

inerentes à ajuda “Distribuição de Produtos Agrícolas aos Desfavorecidos” deixado de ser assegurada pelo

IFAP, passando para a responsabilidade do MSESS.

Procedeu-se à concentração no INIAV da maioria dos laboratórios previstos no âmbito da reestruturação dos

serviços de investigação e laboratoriais do MAM.

c) Recursos Utilizados

A elaboração e a consequente execução do Orçamento do PO11 ocorreram, nos primeiros cinco meses do

ano, sob a influência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, acordado entre o Governo

Português, o FMI, a Comissão Europeia e o BCE, num contexto de grande contenção da despesa pública, tendo

em vista o cumprimento das metas do défice orçamental de 2014.

O orçamento do PO11 foi objeto de um reforço no orçamento do IFAP, IP, de 68,6 milhões de euros através

da dotação provisional do MF, resultante de regularização das responsabilidades decorrentes das correções

financeiras aplicadas pela Comissão Europeia no âmbito das ajudas FEAGA e FEADER, referentes a

campanhas anteriores a 2011, e também da DGAV, que obteve um reforço de 8 milhões de euros, igualmente

proveniente da dotação provisional do MF, para pagamento de sentença judicial relativamente ao SIRCA -

Sistema de recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração.

II SÉRIE-A — NÚMERO 99 78 No âmbito dos aproveitamentos hidroagrícolas, apoiados pelo PRODER, cuja entidade executora é a DGADR, refere-se a implementação de projetos de promoção sustentável do regadio e de segurança de barragens, destacando-se pelo seu impacto financeiro os Aproveitamentos Hidroagrícolas de Veiros, da Cova da Beira e do Vale do Mondego, com impacto na competitividade do setor, no contributo para a produção de bens transacionáveis e no aumento da eficiência do uso da água. Destaca-se, ainda, a elaboração da Estratégia para o Regadio Público 2014/2020, elaborada em articulação com a estratégia de Adaptação da Agricultura e das Florestas às Alterações Climáticas. No domínio dos seguros agrícolas, refere-se a integração do SIPAC – Sistema Integrado de Proteção das Aleatoriedades Climáticas no novo Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDRC 2014-2020), permitindo começar a desonerar o orçamento nacional. A constituição do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais - FSSAM, como instrumento financeiro no quadro da proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor e do cumprimento das normas europeias em matéria de qualidade alimentar teve, em 2014, uma adesão bastante superior à do ano anterior por parte dos agentes económicos, que procederam ao pagamento da taxa de segurança alimentar mais, registando o Fundo uma execução de 21 milhões de euros, superando a previsão inicial da receita. Foram promovidas ações de prevenção dos riscos de incêndios florestais em Matas Nacionais e Perímetros Florestais, através da abertura de faixas de gestão de combustíveis (251 Km) e de sensibilização da população. Para o reequipamento das equipas florestais foram adquiridas 21 viaturas equipadas com unidade hidráulica de suspensão de incêndios, bem como diverso equipamento de proteção individual e de combate aos incêndios. Promoveu-se a utilização da Bolsa de Terras, tendo sido disponibilizados em valores acumulados 14.300 hectares, dos quais 85% pertencentes ao Estado e foi lançado o 1.º Concurso de Terras do Estado No domínio da política do Mar, foi elaborado o Acordo de Parceria Portugal 2020, no âmbito dos objetivos da Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2013-2020, incluindo a criação do ITI Mar (Implementação do Instrumento de Investimento Territorial Integrado). No âmbito do setor das Pescas, o Programa Operacional Pesca - PROMAR continuou a ser um importante instrumento de reforço da competitividade do setor, tendo beneficiado da majoração da sua taxa de cofinanciamento comunitário, reduzindo-se desta forma o valor da contrapartida interna nacional. Refere-se como indicador a modernização de navios tendo sido aprovados no PO um total de 971 projetos, dos quais estão concluídos 702 de pesca. Revisão do regime jurídico da RAN – Reserva Agrícola Nacional (em finalização do processo legislativo) e o exercício de desenho de novas cartas da RAN no âmbito dos planos diretores municipais (PDM) de 2.ª geração. Foram alteradas as regras da ajuda alimentar aos mais carenciados da União Europeia, tendo os encargos inerentes à ajuda “Distribuição de Produtos Agrícolas aos Desfavorecidos” deixado de ser assegurada pelo IFAP, passando para a responsabilidade do MSESS. Procedeu-se à concentração no INIAV da maioria dos laboratórios previstos no âmbito da reestruturação dos serviços de investigação e laboratoriais do MAM. c) Recursos Utilizados A elaboração e a consequente execução do Orçamento do PO11 ocorreram, nos primeiros cinco meses do ano, sob a influência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, acordado entre o Governo Português, o FMI, a Comissão Europeia e o BCE, num contexto de grande contenção da despesa pública, tendo em vista o cumprimento das metas do défice orçamental de 2014. O orçamento do PO11 foi objeto de um reforço no orçamento do IFAP, IP, de 68,6 milhões de euros através da dotação provisional do MF, resultante de regularização das responsabilidades decorrentes das correções financeiras aplicadas pela Comissão Europeia no âmbito das ajudas FEAGA e FEADER, referentes a campanhas anteriores a 2011, e também da DGAV, que obteve um reforço de 8 milhões de euros, igualmente proveniente da dotação provisional do MF, para pagamento de sentença judicial relativamente ao SIRCA - Sistema de recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração.

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