Debates Parlamentares - Diário 103, p. 11 (2016-06-30)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 DE JUNHO DE 2016 11

PARECER

A Comissão de Trabalho e Segurança Social é de parecer que o Projeto de Lei n.º 94/XIII (1.ª), que “Elimina

a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de

novembro)”, apresentado pelo Bloco de Esquerda, se encontra em condições, constitucionais e regimentais,

para ser debatido na generalidade no Plenário.

Lisboa, Palácio de S. Bento, 28 de junho de 2016.

A Deputada autora do Parecer, Carla Barros — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.

PARTE IV – NOTA TÉCNICA

É anexa ao presente parecer a respetiva Nota Técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia da

República.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 94/XIII (1.ª)

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei

n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE)

Data de admissão: 7 de janeiro de 2016

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filomena Romano de Castro, Alexandre Guerreiro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).

Data: 27 de junho de 2016.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A iniciativa em apreço, que Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados

(alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro), apresentada pelo GP do BE, deu entrada em 7 de

janeiro do corrente ano, foi admitida em 12 de janeiro e baixou nessa mesma data à Comissão de Trabalho e

Segurança Social (10.ª). Foi anunciada na sessão plenária de 13 de janeiro. Foi nomeada autora do parecer a

Sr.ª Deputada Carla Barros (PSD) na reunião de 20 de janeiro da 10.ª Comissão.

30 DE JUNHO DE 2016 11 PARECER A Comissão de Trabalho e Segurança Social é de parecer que o Projeto de Lei n.º 94/XIII (1.ª), que “Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro)”, apresentado pelo Bloco de Esquerda, se encontra em condições, constitucionais e regimentais, para ser debatido na generalidade no Plenário. Lisboa, Palácio de S. Bento, 28 de junho de 2016. A Deputada autora do Parecer, Carla Barros — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – NOTA TÉCNICA É anexa ao presente parecer a respetiva Nota Técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.º 94/XIII (1.ª) Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE) Data de admissão: 7 de janeiro de 2016 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filomena Romano de Castro, Alexandre Guerreiro e Fernando Bento Ribeiro (DILP). Data: 27 de junho de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa em apreço, que Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro), apresentada pelo GP do BE, deu entrada em 7 de janeiro do corrente ano, foi admitida em 12 de janeiro e baixou nessa mesma data à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª). Foi anunciada na sessão plenária de 13 de janeiro. Foi nomeada autora do parecer a Sr.ª Deputada Carla Barros (PSD) na reunião de 20 de janeiro da 10.ª Comissão.

Descarregar páginas