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Terça-feira, 5 de julho de 2016 II Série-A — Número 106

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Decreto n.º 29/XIII (Salvaguarda da regularização das condicionantes da A32 na Freguesia da Branca, concelho de explorações pecuárias e outras, alterando o prazo Albergaria-a-Velha (Os Verdes). estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de N.º 415/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que sejam novembro): tomadas medidas urgentes para a contratação e vinculação — Novo texto do decreto. de pessoal docente nas Instituições do Ensino Superior Público (PCP). Projetos de lei [n.os 277 e 278/XIII (1.ª)]:

N.º 416/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a N.º 277/XIII (1.ª) — Lei de Segurança Interna (PCP). regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, para a N.º 278/XIII (1.ª) — Propõe um regime de vinculação dos proteção contra exposições aos campos elétricos e docentes na carreira (PCP). magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos (BE). Projetos de resolução [n.os 414 a 417/XIII (1.ª)]: N.º 417/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de N.º 414/XIII (1.ª) — Abandono do traçado e das estudo nacional sobre o trabalho infantil (PAN).