II SÉRIE-A — NÚMERO 117 6

Artigo 12.º

[…]

1 - O anúncio de cada um dos concursos a que se referem os artigos 8.º e 9.º é publicitado no sítio na Internet

da entidade locadora e pelos meios considerados mais adequados.

2 - ……………………………………………………………………………………

3 - No caso do concurso a que se refere o artigo 10.º, a entidade locadora deve publicitar, no respetivo sítio

na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as

condições de inscrição na mesma e o resultado da última classificação, com exclusão de qualquer menção a

dados pessoais.

4 - ……………………………………………………………………………………

Artigo 15.º

[…]

1 - A habitação a atribuir em regime de arrendamento apoiado deve ser de tipologia adequada à composição

do agregado familiar, por forma a evitar situações de sobreocupação ou de subocupação.

2 - ……………………………………………………………………………………

3 - A habitação a atribuir deve ainda adequar-se a pessoas com mobilidade reduzida, garantindo a

acessibilidade.

Artigo 17.º

[…]

1- O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na presente lei, pelos regulamentos nela

previstos e pelo Código Civil.

2- ………………………………………………………………………………...

3- ………………………………………………………………………………...

Artigo 18.º

[…]

1- …………………………………………………………………………….…..

2- Do contrato de arrendamento deve igualmente constar, para efeitos meramente informativos, o valor

que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio.

3- …………………………………………………………………………….…..

Artigo 19.º

[…]

1- ………………………………………………………………………………...

2- Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, automaticamente, por igual período.

3- (Revogado).

4- (Revogado).

5- (Revogado).

Artigo 20.º

[…]

1- ………………………………………………………………………………...

2- ………………………………………………………………………………...

3- ………………………………………………………………………………...