Debates Parlamentares - Diário 002, p. 67 (2016-09-16)

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16 DE SETEMBRO DE 2016 67

CAPÍTULO IV

Do exercício da atividade aquícola

SUBSECÇÃO I

Instalação e exploração do estabelecimento

Artigo 25.º

Instalação e exploração

A emissão do TAA nos termos previstos no artigo 17.º habilita o interessado a proceder à instalação do

estabelecimento de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos, e à sua

posterior exploração.

Artigo 26.º

Prazos

1 - A instalação do estabelecimento deve ser efetivamente iniciada no prazo máximo de 12 meses e

concluída no prazo máximo de dois anos.

2 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados pelo interessado, o prazo previsto no número

anterior pode ser prorrogado por um ano.

3 - A exploração do estabelecimento deve ser efetivamente iniciada no prazo máximo de um ano contado

desde a data da conclusão da instalação.

SUBSECÇÃO II

Do exercício da atividade aquícola

Artigo 27.º

Introdução e apanha de espécimes

1 - A introdução de espécimes marinhos vivos exóticos em águas marinhas está sujeita ao disposto no

Regulamento (CE) n.º 708/2007, de 11 de junho, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º

506/2008 da Comissão de 6 de junho de 2008 e pelo Regulamento (UE) n.º 304/2011 do Parlamento Europeu

e do Conselho de 9 de março de 2011, e no Regulamento (CE) n.º 535/2008 da Comissão, de 13 de junho de

2008.

2 - A introdução de espécimes marinhos vivos exóticos em águas interiores está sujeita ao disposto no

Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, no

Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, com as alterações introduzidas pelo

Regulamento (CE) n.º 506/2008 da Comissão, de 6 de junho de 2008 e pelo Regulamento (UE) n.º 304/2011 do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, no Regulamento (CE) n.º 535/2008 da Comissão

de 13 de junho de 2008 e Regulamento UE n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e Conselho, de 22 outubro

de 2014.

3 - Os produtores aquícolas devidamente autorizados podem apanhar e comercializar espécimes não

constantes do título, provenientes estritamente de povoamentos naturais e que cresçam dentro das delimitações

dos seus estabelecimentos, desde que não ultrapasse 30% da produção total anual do estabelecimento.

Artigo 28.º

Tamanho dos espécimes

1 - Os espécimes provenientes dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores

podem, qualquer que seja a fase do seu ciclo de vida, ser comercializados com tamanho ou peso inferiores aos

mínimos fixados para os produtos da pesca.

16 DE SETEMBRO DE 2016 67 CAPÍTULO IV Do exercício da atividade aquícola SUBSECÇÃO I Instalação e exploração do estabelecimento Artigo 25.º Instalação e exploração A emissão do TAA nos termos previstos no artigo 17.º habilita o interessado a proceder à instalação do estabelecimento de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos, e à sua posterior exploração. Artigo 26.º Prazos 1 - A instalação do estabelecimento deve ser efetivamente iniciada no prazo máximo de 12 meses e concluída no prazo máximo de dois anos. 2 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados pelo interessado, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado por um ano. 3 - A exploração do estabelecimento deve ser efetivamente iniciada no prazo máximo de um ano contado desde a data da conclusão da instalação. SUBSECÇÃO II Do exercício da atividade aquícola Artigo 27.º Introdução e apanha de espécimes 1 - A introdução de espécimes marinhos vivos exóticos em águas marinhas está sujeita ao disposto no Regulamento (CE) n.º 708/2007, de 11 de junho, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 506/2008 da Comissão de 6 de junho de 2008 e pelo Regulamento (UE) n.º 304/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2011, e no Regulamento (CE) n.º 535/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008. 2 - A introdução de espécimes marinhos vivos exóticos em águas interiores está sujeita ao disposto no Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, no Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 506/2008 da Comissão, de 6 de junho de 2008 e pelo Regulamento (UE) n.º 304/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, no Regulamento (CE) n.º 535/2008 da Comissão de 13 de junho de 2008 e Regulamento UE n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e Conselho, de 22 outubro de 2014. 3 - Os produtores aquícolas devidamente autorizados podem apanhar e comercializar espécimes não constantes do título, provenientes estritamente de povoamentos naturais e que cresçam dentro das delimitações dos seus estabelecimentos, desde que não ultrapasse 30% da produção total anual do estabelecimento. Artigo 28.º Tamanho dos espécimes 1 - Os espécimes provenientes dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores podem, qualquer que seja a fase do seu ciclo de vida, ser comercializados com tamanho ou peso inferiores aos mínimos fixados para os produtos da pesca.

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