Debates Parlamentares - Diário 002, p. 63 (2016-09-16)

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16 DE SETEMBRO DE 2016 63

SECÇÃO III

Licenciamento simultâneo de estabelecimentos

Artigo 14.º

Atividade exercida em propriedade privada e em domínio público do Estado

Sempre que a instalação e a exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas

interiores e de estabelecimentos conexos se localizem, simultaneamente, em propriedade privada e em domínio

público ou privado do Estado, aplica-se o seguinte procedimento, consoante os casos:

a) A autorização, no caso dos estabelecimentos se localizarem apenas em propriedade privada e domínio

privado do Estado;

b) O licenciamento geral, sempre que parte dos estabelecimentos se encontre em domínio público do

Estado.

Artigo 15.º

Licenciamento de estabelecimento de culturas e estabelecimentos conexos

1 - São estabelecimentos conexos os depósitos, centros de depuração e centros de expedição que se

destinem à manutenção temporária em vida de espécimes marinhos ou ao seu tratamento higiossanitário.

2 - Os estabelecimentos de culturas em águas marinhas ou em águas interiores e os estabelecimentos

conexos podem ser licenciados em simultâneo, num único procedimento, seguindo um dos seguintes regimes:

a) A autorização, quando ambos os estabelecimentos se situem em propriedade privada ou em domínio

privado do Estado;

b) O licenciamento geral, sempre que, pelo menos, parte de um dos estabelecimentos se encontre em

domínio público do Estado.

3 - Nos casos previstos no número anterior, o estabelecimento conexo faz parte integrante do

estabelecimento de culturas em águas marinhas ou em águas interiores, sendo atribuído um único TAA.

4 - Caso o estabelecimento conexo se encontre associado a um estabelecimento de culturas em águas

marinhas ou em águas interiores previamente licenciado, o título a atribuir ao estabelecimento conexo é

averbado ao TAA já existente.

Artigo 16.º

Unidades de maneio de bivalves

1 - As unidades de maneio de bivalves são instalações localizadas na proximidade dos estabelecimentos de

culturas de bivalves em águas marinhas e em águas interiores, que tenham como finalidade o manuseamento

de bivalves provenientes daqueles estabelecimentos, os quais devam obrigatoriamente ser transportados para

os estabelecimentos de culturas originários ou seguir para um estabelecimento conexo ou zona de transposição.

2 - As unidades de maneio não estão sujeitas a atribuição de NCV.

3 - O transporte de bivalves entre os estabelecimentos de culturas marinhas originários e as unidades de

maneio não carece de guia de transporte.

4 - As unidades de maneio de bivalves associadas a estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em

águas interiores são licenciados em simultâneo, através do mesmo procedimento, fazendo daqueles parte

integrante e sendo titulados por um único TAA.

5 - Caso pretenda instalar uma unidade de maneio dentro da área do estabelecimento de culturas originário

para o qual já foi emitido TAA, deve o interessado comunicar, através do BdE, que irá proceder à instalação

referida, comprovando a realização dos procedimentos de controlo prévio urbanístico, caso aplicável, sendo esta

informação averbada ao TAA do estabelecimento de culturas originário.

6 - Caso o interessado pretenda instalar uma unidade de maneio fora da área do estabelecimento de culturas

originário para o qual já foi emitido TAA, deve seguir um dos seguintes procedimentos:

16 DE SETEMBRO DE 2016 63 SECÇÃO III Licenciamento simultâneo de estabelecimentos Artigo 14.º Atividade exercida em propriedade privada e em domínio público do Estado Sempre que a instalação e a exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e de estabelecimentos conexos se localizem, simultaneamente, em propriedade privada e em domínio público ou privado do Estado, aplica-se o seguinte procedimento, consoante os casos: a) A autorização, no caso dos estabelecimentos se localizarem apenas em propriedade privada e domínio privado do Estado; b) O licenciamento geral, sempre que parte dos estabelecimentos se encontre em domínio público do Estado. Artigo 15.º Licenciamento de estabelecimento de culturas e estabelecimentos conexos 1 - São estabelecimentos conexos os depósitos, centros de depuração e centros de expedição que se destinem à manutenção temporária em vida de espécimes marinhos ou ao seu tratamento higiossanitário. 2 - Os estabelecimentos de culturas em águas marinhas ou em águas interiores e os estabelecimentos conexos podem ser licenciados em simultâneo, num único procedimento, seguindo um dos seguintes regimes: a) A autorização, quando ambos os estabelecimentos se situem em propriedade privada ou em domínio privado do Estado; b) O licenciamento geral, sempre que, pelo menos, parte de um dos estabelecimentos se encontre em domínio público do Estado. 3 - Nos casos previstos no número anterior, o estabelecimento conexo faz parte integrante do estabelecimento de culturas em águas marinhas ou em águas interiores, sendo atribuído um único TAA. 4 - Caso o estabelecimento conexo se encontre associado a um estabelecimento de culturas em águas marinhas ou em águas interiores previamente licenciado, o título a atribuir ao estabelecimento conexo é averbado ao TAA já existente. Artigo 16.º Unidades de maneio de bivalves 1 - As unidades de maneio de bivalves são instalações localizadas na proximidade dos estabelecimentos de culturas de bivalves em águas marinhas e em águas interiores, que tenham como finalidade o manuseamento de bivalves provenientes daqueles estabelecimentos, os quais devam obrigatoriamente ser transportados para os estabelecimentos de culturas originários ou seguir para um estabelecimento conexo ou zona de transposição. 2 - As unidades de maneio não estão sujeitas a atribuição de NCV. 3 - O transporte de bivalves entre os estabelecimentos de culturas marinhas originários e as unidades de maneio não carece de guia de transporte. 4 - As unidades de maneio de bivalves associadas a estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores são licenciados em simultâneo, através do mesmo procedimento, fazendo daqueles parte integrante e sendo titulados por um único TAA. 5 - Caso pretenda instalar uma unidade de maneio dentro da área do estabelecimento de culturas originário para o qual já foi emitido TAA, deve o interessado comunicar, através do BdE, que irá proceder à instalação referida, comprovando a realização dos procedimentos de controlo prévio urbanístico, caso aplicável, sendo esta informação averbada ao TAA do estabelecimento de culturas originário. 6 - Caso o interessado pretenda instalar uma unidade de maneio fora da área do estabelecimento de culturas originário para o qual já foi emitido TAA, deve seguir um dos seguintes procedimentos:

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