Debates Parlamentares - Diário 014, p. 167 (2016-10-14)

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14 DE OUTUBRO DE 2016 167

SECÇÃO IV

Taxa

Artigo 135.º-F

Taxa

Ao valor patrimonial tributário determinado nos termos do artigo 135.º-C e após aplicação das deduções aí

previstas é aplicada a taxa de 0,3 %.

SECÇÃO V

Liquidação e Pagamento

Artigo 135.º-G

Forma e prazo da liquidação

1 – O adicional ao imposto municipal sobre imóveis é liquidado anualmente, pela Autoridade Tributária e

Aduaneira, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que

constem das matrizes em 1 de janeiro do ano a que o mesmo respeita.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, para contribuintes casados que apresentem a declaração

conjunta prevista no n.º 2 do artigo 135.º-D, a liquidação tem por base o valor patrimonial tributário dos prédios

constantes das matrizes atualizadas em conformidade com o declarado.

3 – Sendo dado integral cumprimento ao disposto no artigo 135.º-E, a liquidação a efetuar a cada um dos

herdeiros tem por base o valor determinado nos termos do n.º 4 do mesmo artigo.

4 – A liquidação referida nos números anteriores é efetuada no mês de junho do ano a que o imposto respeita.

Artigo 135.º-H

Pagamento

O pagamento do adicional ao imposto municipal sobre imóveis é efetuado no mês desetembro do ano a que

o mesmo respeita.

SECÇÃO VII

Disposições relativas a impostos de rendimento

Artigo 135.º-I

Dedução em IRS

1 – O adicional ao imposto municipal sobre imóveis é dedutível aos rendimentos imputáveis aos prédios

urbanos sobre os quais incida, até à concorrência:

a) Da parte da coleta do IRS proporcional aos rendimentos líquidos da categoria F, no caso de

englobamento; ou

b) Da coleta obtida por aplicação da taxa prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 72.º do Código do IRS,

nos demais casos.

2 – A dedução prevista no número anterior não é contabilizada para o limite previsto no n.º 7 do artigo 78.º

do Código do IRS.

Artigo 135.º-J

Dedução em IRC

1- Os sujeitos passivos podem optar por deduzir à fração da coleta correspondente aos rendimentos

decorrentes de arrendamento, apurada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, e até

à sua concorrência, o montante do adicional ao imposto municipal sobre imóveis, pago durante o exercício a

que respeita o imposto correspondente à proporção dos imóveis a ela sujeitos que tenham sido objeto de

arrendamento.

14 DE OUTUBRO DE 2016 167 SECÇÃO IV Taxa Artigo 135.º-F Taxa Ao valor patrimonial tributário determinado nos termos do artigo 135.º-C e após aplicação das deduções aí previstas é aplicada a taxa de 0,3 %. SECÇÃO V Liquidação e Pagamento Artigo 135.º-G Forma e prazo da liquidação 1 – O adicional ao imposto municipal sobre imóveis é liquidado anualmente, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 1 de janeiro do ano a que o mesmo respeita. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, para contribuintes casados que apresentem a declaração conjunta prevista no n.º 2 do artigo 135.º-D, a liquidação tem por base o valor patrimonial tributário dos prédios constantes das matrizes atualizadas em conformidade com o declarado. 3 – Sendo dado integral cumprimento ao disposto no artigo 135.º-E, a liquidação a efetuar a cada um dos herdeiros tem por base o valor determinado nos termos do n.º 4 do mesmo artigo. 4 – A liquidação referida nos números anteriores é efetuada no mês de junho do ano a que o imposto respeita. Artigo 135.º-H Pagamento O pagamento do adicional ao imposto municipal sobre imóveis é efetuado no mês desetembro do ano a que o mesmo respeita. SECÇÃO VII Disposições relativas a impostos de rendimento Artigo 135.º-I Dedução em IRS 1 – O adicional ao imposto municipal sobre imóveis é dedutível aos rendimentos imputáveis aos prédios urbanos sobre os quais incida, até à concorrência: a) Da parte da coleta do IRS proporcional aos rendimentos líquidos da categoria F, no caso de englobamento; ou b) Da coleta obtida por aplicação da taxa prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 72.º do Código do IRS, nos demais casos. 2 – A dedução prevista no número anterior não é contabilizada para o limite previsto no n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS. Artigo 135.º-J Dedução em IRC 1- Os sujeitos passivos podem optar por deduzir à fração da coleta correspondente aos rendimentos decorrentes de arrendamento, apurada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, o montante do adicional ao imposto municipal sobre imóveis, pago durante o exercício a que respeita o imposto correspondente à proporção dos imóveis a ela sujeitos que tenham sido objeto de arrendamento.

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