14 DE OUTUBRO DE 2016 103______________________________________________________________________________________________________________

Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) 95

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Os valores estimados para a despesa fiscal do Estado, em sede de IVA, para o quadriénio 2014-2017 apresentam uma diminuição de 429,5 milhões de euros.

No que concerne à evolução da despesa fiscal relativa à isenção tributária, esta regista um acréscimo devido ao aumento das restituições às Forças Armadas e de Segurança e ao aumento das isenções relativas à importação e aquisição de veículos por pessoas com deficiência.

Quanto à despesa fiscal relativa às taxas preferenciais, que representam quase 98% da despesa fiscal em sede de IVA, esta resulta sobretudo das tributações à taxa reduzida. A previsão para 2017 reflete a atualização dos parâmetros implícitos nesta quantificação, e a continuação da recuperação da procura interna.

Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) e ISV

Entre 2014 e 2017, estima-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais sobre o Consumo (ISP, IT, IABA) e Imposto Sobre Veículos (ISV) registe um acréscimo de 213,6 milhões de euros. Esta evolução reflete um aumento da despesa fiscal em sede de ISP e ISV, sendo noque concerne ao ISPa estimativa de 2016 e a previsão para 2017 foram influenciadas pela contabilização do adicionamento do CO2 aplicável à maioria dos produtos petrolíferos e energéticos, utilizados nas atividades consideradas para efeitos de despesa fiscal, desde janeiro de 2015.

Relativamente aos benefícios fiscais em sede de ISV classificados como isenção tributária destaca-se a tendência para o crescimento da isenção associada aos veículos propriedade de pessoas que transferem a residência para o território nacional.

Imposto do Selo (IS)

Entre 2014 a 2017, a despesa fiscal do Estado em sede de IS apresenta uma ligeira quebra de 0,3%, justificada pela estabilidade do quadro legal aplicável no período acima indicado, nomeadamente em matéria de incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no Código do Imposto do Selo e na Tabela Geral a ele anexa.

Imposto Único de Circulação (IUC)

Entre 2014 e 2017, a despesa fiscal do Estado em sede de IUC deverá registar um acréscimo de 82,4%.

A previsão para 2017 traduz uma perspetiva de estabilização da despesa fiscal deste imposto, em virtude da estabilização da respetiva base tributável e da expectativa de manutenção das taxas de imposto.

Receita não Fiscal

A previsão da receita não fiscal da AC para o ano de 2017 é de 16.264,2 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de cobrança de 2,7% (+428,8 milhões de euros) face à previsão inicial do OE para 2016. Estima-se que a receita efetiva não fiscal em 2017 represente 27,6% da receita efetiva total, com preponderância para a receita de natureza corrente com um peso de 90,2%.

As principais variações que contribuem para aquele aumento são as previstas para as outras transferências de capital, as taxas multas e outras penalidades e os rendimentos da propriedade.