II SÉRIE-A — NÚMERO 14 14______________________________________________________________________________________________________________

III - Estabilidade fiscal e Combate à evasão e à fraude fiscais.

A fiscalidade em 2017 caracteriza-se por critérios de estabilidade dos principais impostos e por uma ligeira redução da carga fiscal, com uma redução nos impostos diretos e uma estabilização nos impostos indiretos. O esforço fiscal das empresas e das famílias deve ser orientado para permitir decisões consentâneas com o investimento. A política fiscal incentivará também decisões de consumo que reduzam o impacto ambiental e o défice externo e que promovam a saúde pública.

Desta forma, a fiscalidade terá seis eixos principais: (i) facilitar a vida às pessoas; (ii) promover a equidade fiscal; (iii) apoio às empresas e ao investimento; (iv) incentivo a práticas amigas do ambiente; (v) promoção da saúde pública; e (vi) combate à fraude e evasão fiscal.

Os objetivos extrafiscais serão importantes para a definição da fiscalidade. Destacam-se entre todas estas medidas as que reduzem o impacto fiscal nas micro e pequenas empresas, importantes criadoras de emprego, como sejam a redução do PEC e da taxa de IRC para os primeiros 15000 euros de lucro para as empresas do interior; as que promovem uma fiscalidade mais progressiva, com o imposto sobre o património; e diversas simplificações administrativas nos impostos de modo a tornar mais transparente e menos onerosa a relação com a administração tributária.

IV - Melhoria na gestão dos recursos da Administração Pública.

A Modernização Administrativa é uma das apostas do Governo para simplificar e reduzir custos na relação entre a Administração e as famílias e as empresas. O programa Simplex+ é o pilar desta política em 2017. No entanto, em 2017 será lançado pela primeira vez o Orçamento Participativo onde se promoverá o envolvimento dos cidadãos com o Orçamento de Estado através da realização de propostas concretas com um orçamento previamente definido.

O património público é vastíssimo e merece ser valorizado. O OE 2017 introduz novidades na forma como a sua gestão é feita. Facilita a sua utilização por todos de modo a que todos possam usufruir dos espaços públicos. Não só evita a sua degradação como permite um retorno que melhora as contas públicas. Em simultâneo, a racionalização da utilização dos edifícios públicos será uma aposta do OE 2017. Será aplicado de forma consistente o princípio da onerosidade e feita uma gestão integrada dos espaços. Esta medida terá uma particular incidência na Administração Interna com a implementação de um programa plurianual de gestão das instalações das forças de segurança.

Na área da Administração e Emprego Público a ação ao longo de 2017 incidirá na concretização de um sistema de informação que permita gerir os efetivos da AP de forma eficiente. A inexistência de um instrumento censitário dos recursos humanos é sintomático da forma como a Administração Pública foi gerida ao longo dos últimos anos. O vasto mercado de trabalho que constitui a AP inclui muitos dos mais valiosos recursos humanos nacionais. Esta riqueza necessita de um instrumento de gestão que permita a mobilidade e a formação profissional de modo a afetar os recursos à sua melhor finalidade. Este instrumento permitirá reiniciar a valorização das carreiras na AP.