Debates Parlamentares - Diário 014S2, p. 47 (2016-10-14)

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14 DE OUTUBRO DE 2016 47______________________________________________________________________________________________________________

Capítulo 3

III. Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Nacional)

III.1. Orientação Política Para 2017, o Governo mantém as principais orientações de política para relançar a economia, prosseguir políticas públicas mais equitativas e a manter uma trajetória de consolidação orçamental. Com esse objetivo, serão adotadas medidas que permitam: (i) reduzir a pobreza e a desigualdade social; (ii) prosseguir a política de reposição de rendimentos, assegurando a reposição total dos salários na função pública e a eliminação da sobretaxa de IRS; (iii) estimular a criação de emprego e combater a precariedade no mercado de trabalho, nomeadamente, através da qualificação dos trabalhadores; (iv) modernizar a economia portuguesa, criando condições para a capitalização das empresas, o investimento e a internacionalização, e (v) garantir a provisão de serviços públicos universais e de qualidade.

A aceleração estimada para o crescimento do PIB, bem como a continuação de uma trajetória descendente para a taxa de desemprego, acompanhada por um crescimento do emprego, constituem elementos do enquadramento macroeconómico que irão determinar os desenvolvimentos da receita e da despesa das Administrações Públicas.

Esses desenvolvimentos orçamentais, de impacto macroeconómico, bem como as principais medidas de política orçamental encontram-se descritas na tabela abaixo.

Quadro III.1.1Medidas de Política Orçamental em 2017 milhões de

Principais medidas de política orçamental de 2017 euros % do PIB

Saldo Orçamental em 2016 -4 538 -2,4

Receita

Adicional ao IMI 160 0,1

Atualização de IABA 80 0,0

Alteração no Imposto sobre produtos petrolíferos 70 0,0

Taxas 30 0,0

Eliminação gradual da sobretaxa de IRS -200 -0,1

IVA da restauração -175 -0,1

Exercício de revisão da receita 75 0,0

Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado (PERES) 100 0,1

Total de medidas do lado da receita 140 0,1

Despesa

Efeito líquido direto da reposição salarial 257 0,1

Emprego público: Regra 2 por 1 -122 -0,1

35 horas 25 0,0

Atualização das pensões 187 0,1

Nova prestação social única para deficientes 60 0,0

Exercício de revisão da despesa -75 0,0

Total de medidas do lado da despesa 331 0,2

Outros efeitos 812 0,4

Cenário macroeconómico 903 0,5

Saldo Orçamental em 2017 -3 015 -1,6 Fonte: Ministério das Finanças. Nota: A lista apresentada destaca as principais medidas de política orçamental com impacto na receita e na despesa das Administrações Públicas. Os "Outros efeitos" incluem os dividendos do Banco de Portugal, a recuperação da garantia do BPP e poupanças em juros e em PPPs. O “Cenário macroeconómico” incorpora os impactos da evolução macroeconómica na receita fiscal e contributiva e na despesa, bem como os restantes efeitos.

14 DE OUTUBRO DE 2016 47______________________________________________________________________________________________________________Capítulo 3 III. Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Nacional) III.1. Orientação Política Para 2017, o Governo mantém as principais orientações de política para relançar a economia, prosseguir políticas públicas mais equitativas e a manter uma trajetória de consolidação orçamental. Com esse objetivo, serão adotadas medidas que permitam: (i) reduzir a pobreza e a desigualdade social; (ii) prosseguir a política de reposição de rendimentos, assegurando a reposição total dos salários na função pública e a eliminação da sobretaxa de IRS; (iii) estimular a criação de emprego e combater a precariedade no mercado de trabalho, nomeadamente, através da qualificação dos trabalhadores; (iv) modernizar a economia portuguesa, criando condições para a capitalização das empresas, o investimento e a internacionalização, e (v) garantir a provisão de serviços públicos universais e de qualidade. A aceleração estimada para o crescimento do PIB, bem como a continuação de uma trajetória descendente para a taxa de desemprego, acompanhada por um crescimento do emprego, constituem elementos do enquadramento macroeconómico que irão determinar os desenvolvimentos da receita e da despesa das Administrações Públicas. Esses desenvolvimentos orçamentais, de impacto macroeconómico, bem como as principais medidas de política orçamental encontram-se descritas na tabela abaixo. Quadro III.1.1Medidas de Política Orçamental em 2017 milhões de Principais medidas de política orçamental de 2017 euros % do PIBSaldo Orçamental em 2016 -4 538 -2,4ReceitaAdicional ao IMI 160 0,1Atualização de IABA 80 0,0Alteração no Imposto sobre produtos petrolíferos 70 0,0Taxas 30 0,0Eliminação gradual da sobretaxa de IRS -200 -0,1IVA da restauração -175 -0,1Exercício de revisão da receita 75 0,0Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado (PERES) 100 0,1Total de medidas do lado da receita 140 0,1DespesaEfeito líquido direto da reposição salarial 257 0,1Emprego público: Regra 2 por 1 -122 -0,135 horas 25 0,0Atualização das pensões 187 0,1Nova prestação social única para deficientes 60 0,0Exercício de revisão da despesa -75 0,0Total de medidas do lado da despesa 331 0,2Outros efeitos 812 0,4Cenário macroeconómico 903 0,5Saldo Orçamental em 2017 -3 015 -1,6 Fonte: Ministério das Finanças. Nota: A lista apresentada destaca as principais medidas de política orçamental com impacto na receita e na despesa das Administrações Públicas. Os "Outros efeitos" incluem os dividendos do Banco de Portugal, a recuperação da garantia do BPP e poupanças em juros e em PPPs. O “Cenário macroeconómico” incorpora os impactos da evolução macroeconómica na receita fiscal e contributiva e na despesa, bem como os restantes efeitos.

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