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II SÉRIE-A — NÚMERO 39 10

 Artigo 70.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013:

- Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado com votos

a favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP, tendo ficado prejudicada a votação da proposta

de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD para o mesmo artigo;

 Artigo 82.º da Lei n.º 62/2013:

N.º 3 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitado com

votos contra do PS, BE e PCP e a favor do PSD e do CDS-PP;

N.º 4 - Na redação das propostas de substituição de teor idêntico apresentadas pelos Grupos Parlamentares

do PS e do PSD – aprovado por unanimidade;

N.º 5 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, corrigida

oralmente no sentido do aditamento do inciso “acordo” – aprovado com votos a favor do PS, BE e PCP e contra

do PSD e do CDS-PP, tendo ficado prejudicada a votação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo

Parlamentar do PSD para o mesmo artigo;

 Artigos 82.º-A e 82.º-B da Lei n.º 62/2013:

- Na redação da proposta de substituição dos dois novos artigos aditados pela Proposta de Lei, apresentada

pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovados por unanimidade;

 Artigo 86.º da Lei n.º 62/2013:

N.º 2 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado com

votos a favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;

N.º 3

- Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – retirado pelo

proponente;

- Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovado por

unanimidade;

 Artigo 87.º da Lei n.º 62/2013:

N.º 1 - Na redação das propostas de substituição de teor idêntico apresentadas pelos Grupos Parlamentares

do PS e do PSD – aprovado por unanimidade;

N.º 3 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitado com

votos contra do PS, BE e PCP e a favor do PSD e do CDS-PP;

 Artigo 90.º da Lei n.º 62/2013:

N.os 1 e 2 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitados

com votos contra do PS, BE e PCP e a favor do PSD e do CDS-PP;

N.º 3 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado com

votos a favor do PS, BE e PCP e contra do PSD e do CDS-PP;

N.º 4 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado por

unanimidade;

 Artigo 90.º-A da Lei n.º 62/2013:

- Na redação da proposta de aditamento de um novo artigo à Lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do

PSD – votação considerada prejudicada em consequência de votação anterior;

 Artigo 91.º da Lei n.º 62/2013:

N.º 1 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado com

votos a favor do PS, BE e PCP e contra do PSD e a abstenção do CDS-PP;

 Artigo 94.º da Lei n.º 62/2013:

N.º 4 – proémio - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

votação considerada prejudicada em consequência de votação anterior;

Alíneas f) e g) do n.º 4 - Na redação das propostas de substituição de teor idêntico apresentadas pelos

Grupos Parlamentares do PS e do PSD – aprovados por unanimidade;

N.º 5 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – retirado pelo

proponente;