II SÉRIE-A — NÚMERO 48 12

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes, na

especialidade, as seguintes iniciativas conexas:

Projeto de Lei n.º 3/XIII (1.ª) (PS) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República,

a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro (aprovado na generalidade em 8 de

janeiro de 2016);

Projeto de Lei n.º 8/XIII (1.ª) (PCP) — Reposição dos feriados nacionais retirados (aprovado na

generalidade em 8 de janeiro de 2016);

Projeto de Lei n.º 20/XIII (1.ª) (PEV) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados

(Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis

n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de

agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (aprovado na

generalidade em 8 de janeiro de 2016);

Projeto de Lei n.º 33/XIII (1.ª) (BE) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (aprovado

na generalidade em 8 de janeiro de 2016);

Projeto de Resolução n.º 8/XIII (1.ª) (PSD) — Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e

correspondentes feriados civis (rejeitado na generalidade em 8 de janeiro de 2016);

Projeto de Resolução n.º 51/XIII (1.ª) (PCP) — Revisão da suspensão dos feriados religiosos (aprovado

na generalidade em 8 de janeiro de 2016);

Projeto de Resolução n.º 55/XIII (1.ª) (BE) – Restabelecimento de feriados suprimidos (aprovado na

generalidade em 8 de janeiro de 2016);

Projeto de Resolução n.º 63/XIII (1.ª) (PEV) – Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa

Sé para a restituição dos feriados religiosos (aprovado na generalidade em 8 de janeiro de 2016).

 Petições

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, está

pendente na 10.ª Comissão a petição n.º 548/XII (4.ª) sobre matéria idêntica – Restauração imediata do feriado

nacional do 1.º de Dezembro.

Não foram localizadas na AP quaisquer outras iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias

Em 10/11/2015, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo

próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, e para

os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20

dias (Governos e Assembleias Legislativas), nos termos da Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, e do n.º 4 do artigo

118.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Por estar em causa legislação sobre matéria de trabalho, o projeto de lei sub judice foi colocado em

apreciação pública de 24 de novembro a 24 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 134.º do RAR e do n.º

1 do artigo 16.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de

junho, para os efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.

Nesse sentido, foi publicado na Separata n.º 1/XIII, DAR, de 24 de novembro de 2015, em conformidade com o

disposto no n.º 3 do artigo 134.º.

 Contributos de entidades que se pronunciaram

Foram remetidos os seguintes contributos, que podem ser consultados neste link.