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Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 72

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resolução: (a) o sistema financeiro): Aprova o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos assinado em Nouakchott em 21 de outubro de 2010. serviços de apoio. N.º 419/XIII (2.ª) — Revoga o regime fundacional e Projetos de lei [n.os 374, 396, 404, 419 e 420/XIII (2.ª)]: estabelece um modelo de gestão democrática das N.o 374/XIII (2.ª) [Determina a atualização anual dos instituições públicas de ensino superior (Primeira alteração à honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o no âmbito do apoio judiciário (Segunda alteração à Lei n.º “Regime jurídico das instituições do ensino superior”) (PCP). 34/2004, de 29 de julho)]: N.º 420/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, 308/2007, de 3 de setembro – Cria e regula o programa de Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por jovens (PSD). pelos serviços de apoio. N.º 396/XIII (2.ª) [Clarifica o titular do interesse económico nas Projetos de resolução [n.os 678 e 679/XIII (2.ª)]: taxas relativas a operações de pagamento baseadas em N.º 678/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, a cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado curto prazo, à reabilitação e requalificação da Escola pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro)]: Secundária José Falcão, em Coimbra (PS). — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e

N.º 679/XIII (2.ª) — Sobre a urgente reabilitação da Escola Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos

Secundária José Falcão, em Coimbra (Os Verdes). serviços de apoio.

N.º 404/XIII (2.ª) (Clarifica que o encargo do imposto de selo (a) É publicada em Suplemento. sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre