29 DE MARÇO DE 2017 37

IV ANEXOS

Anexa-se, ao presente parecer, a Nota Técnica do projeto de lei n.º 422/XIIII (2.ª) (PSD), elaborada ao abrigo

do disposto do artigo 131.º do Regimento da AR.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 422/XIII (2.ª) (PPD/PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de

Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão.

Data de admissão: 1 de março de 2017

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território Desenvolvimento Poder Local e Habitação (11.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por Luís Martins (DAC) e Inês Conceição Silva (DAC)

Data: 20 de março de 2017

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, visa definir a delimitação

administrativa territorial entre as freguesias de Bairro e Delães, do município de Vila Nova de Famalicão,

considerando que, de acordo com a exposição de motivos, “os limites administrativos definidos na Carta

Administrativa Oficial de Portugal (CAOP versão de 2014 de 15 de julho) (…) se encontram fixados de uma

forma que, no entender das duas autarquias em apreço, não é a mais correta”.

Trata-se de matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, conforme o disposto no artigo

164.º, alínea n) e 236.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa.

Os trabalhos conducentes à reorganização administrativa territorial autárquica que têm por base a

delimitação dos limites territoriais das autarquias ocorridos em 2013 podem ser consultados na página da

Assembleia da República.

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

 Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais

A presente iniciativa legislativa que “Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e

Delães do município de Vila Nova de Famalicão” é apresentada e subscrita por 18 Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.º, do n.º 1 do