Debates Parlamentares - Diário 096, p. 39 (2017-04-19)

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19 DE ABRIL DE 2017 39

 Código de Processo Penal.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

AGOSTINHO, Patrícia Naré – O regime legal da recusa de arguido condenado à recolha de amostra biológica

para inserção na Base de Dados: perspetivas. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A. 37,

nº 148 (out.-dez. 2016), p. 39-64. Cota: RP-179.

Resumo: Este artigo analisa a questão da recolha e tratamento de amostras de ADN com vista a alimentar a

base nacional de perfis genéticos. Nele são abordados os seguintes tópicos: a base de dados de perfis de ADN

para fins de identificação civil e investigação criminal da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro; o cruzamento entre

perfis de condenados e amostras; natureza jurídica da colheita de amostras biológicas em condenado; o regime

legal da recusa de arguido condenado – perspetivas atuais; o regime legal da recusa de arguido condenado –

direitos fundamentais afetados: a. autonomia pessoal; b. integridade física; a dignidade da pessoa humana; o

regime legal da recusa de arguido condenado – o regime legal vigente.

BASES de dados genéticos forenses: tecnologias de controlo e ordem social. Coimbra: Coimbra

Editora, 2014. 345 p. ISBN 978-972-32-2225-8. Cota: 64 – 251/2014.

Resumo: «As bases de dados genéticos forenses têm criado impactos assinaláveis nos sistemas de justiça,

um pouco por todo o mundo. A partir de contributos de especialistas provenientes de diferentes áreas

disciplinares – antropologia, biologia, direito e sociologia – este livro discute as questões éticas, jurídicas,

políticas e sociais associadas à criação, utilização e expansão deste tipo de bases de dados, em diferentes

países: em Portugal, Espanha e Brasil. Desenvolve-se uma reflexão crítica em torno da conciliação e equilíbrio

entre o inegável valor das bases de dados genéticos forenses na investigação criminal e a ponderação dos

riscos que se colocam em termos de direitos humanos e no plano da reprodução de desigualdades sociais e da

discriminação social e étnica.»

BRAVO, Jorge dos Reis – Perfis de ADN de arguidos-condenados: (o Artigo 8.º, N.os 2 e 3, da Lei n.º 5/2008,

de 12-02). Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. ISSN 0871-8563. Ano 20, n.º 1 (jan./mar. 2010),

p. 97-126. Cota: RP-514.

Resumo: «O presente texto reúne um conjunto de reflexões sobre os termos da admissibilidade da recolha

de amostras [de material biológico humano] para determinação de perfis de ADN, relativamente a arguidos

condenados, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 5/2008, de 12-02, procurando compendiar as questões

mais controversas que podem colocar-se a tal propósito.»

CONFERÊNCIAS CNECV, Coimbra, 2012 – A Base de Dados de perfis de DNA em Portugal. Coleção

bioética. Lisboa. ISBN 978-972-8368-33-3. N.º 15 (2013), 221 p. Cota: RP-718.

Resumo: A presente obra recolhe as apresentações feitas na Conferência do Conselho Nacional de Ética,

realizada em Coimbra, em 2012, sobre a base de dados de perfis de ADN em Portugal. Para além da realidade

portuguesa, é também apresentada a realidade internacional, bem como estudos comparados de legislação

internacional sobre este tema. Esta conferência abordou três grandes tópicos: a ética e a sociedade; a genética

forense – identificação civil e criminal; as bases de dados forenses ao serviço do cidadão e da cidadania?

GONÇALVES, Manuel – Recolha de amostras de ADN para fins de investigação criminal: suspeito. Revista

do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A. 34, n.º 136 (out.-dez. 2013), p. 199-222. Cota: RP-179.

Resumo: O presente artigo resulta de um pedido de parecer por parte da GNR sobre se o Ministério Público

pode ou não determinar a recolha de amostras de ADN em suspeitos. Ao longo do seu parecer, entre outros

assuntos, o autor faz referência à base de dados de ADN e tece algumas considerações gerais sobre os

condicionalismos de acesso à informação nela contida.

MACHADO, Helena; SILVA, Susana; AMORIM, António – Políticas de identidade: perfil de DNA e a

identidade genético-criminal. Análise social. Lisboa. ISSN 0003-2573. Vol. 45, n.º 196 (2010), p. 537-553. Cota:

RP-178.

19 DE ABRIL DE 2017 39  Código de Processo Penal.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoAGOSTINHO, Patrícia Naré – O regime legal da recusa de arguido condenado à recolha de amostra biológica para inserção na Base de Dados: perspetivas. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A. 37, nº 148 (out.-dez. 2016), p. 39-64. Cota: RP-179. Resumo: Este artigo analisa a questão da recolha e tratamento de amostras de ADN com vista a alimentar a base nacional de perfis genéticos. Nele são abordados os seguintes tópicos: a base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e investigação criminal da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro; o cruzamento entre perfis de condenados e amostras; natureza jurídica da colheita de amostras biológicas em condenado; o regime legal da recusa de arguido condenado – perspetivas atuais; o regime legal da recusa de arguido condenado – direitos fundamentais afetados: a. autonomia pessoal; b. integridade física; a dignidade da pessoa humana; o regime legal da recusa de arguido condenado – o regime legal vigente. BASES de dados genéticos forenses: tecnologias de controlo e ordem social. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. 345 p. ISBN 978-972-32-2225-8. Cota: 64 – 251/2014. Resumo: «As bases de dados genéticos forenses têm criado impactos assinaláveis nos sistemas de justiça, um pouco por todo o mundo. A partir de contributos de especialistas provenientes de diferentes áreas disciplinares – antropologia, biologia, direito e sociologia – este livro discute as questões éticas, jurídicas, políticas e sociais associadas à criação, utilização e expansão deste tipo de bases de dados, em diferentes países: em Portugal, Espanha e Brasil. Desenvolve-se uma reflexão crítica em torno da conciliação e equilíbrio entre o inegável valor das bases de dados genéticos forenses na investigação criminal e a ponderação dos riscos que se colocam em termos de direitos humanos e no plano da reprodução de desigualdades sociais e da discriminação social e étnica.» BRAVO, Jorge dos Reis – Perfis de ADN de arguidos-condenados: (o Artigo 8.º, N.os 2 e 3, da Lei n.º 5/2008, de 12-02). Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. ISSN 0871-8563. Ano 20, n.º 1 (jan./mar. 2010), p. 97-126. Cota: RP-514. Resumo: «O presente texto reúne um conjunto de reflexões sobre os termos da admissibilidade da recolha de amostras [de material biológico humano] para determinação de perfis de ADN, relativamente a arguidos condenados, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 5/2008, de 12-02, procurando compendiar as questões mais controversas que podem colocar-se a tal propósito.» CONFERÊNCIAS CNECV, Coimbra, 2012 – A Base de Dados de perfis de DNA em Portugal. Coleção bioética. Lisboa. ISBN 978-972-8368-33-3. N.º 15 (2013), 221 p. Cota: RP-718. Resumo: A presente obra recolhe as apresentações feitas na Conferência do Conselho Nacional de Ética, realizada em Coimbra, em 2012, sobre a base de dados de perfis de ADN em Portugal. Para além da realidade portuguesa, é também apresentada a realidade internacional, bem como estudos comparados de legislação internacional sobre este tema. Esta conferência abordou três grandes tópicos: a ética e a sociedade; a genética forense – identificação civil e criminal; as bases de dados forenses ao serviço do cidadão e da cidadania? GONÇALVES, Manuel – Recolha de amostras de ADN para fins de investigação criminal: suspeito. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A. 34, n.º 136 (out.-dez. 2013), p. 199-222. Cota: RP-179. Resumo: O presente artigo resulta de um pedido de parecer por parte da GNR sobre se o Ministério Público pode ou não determinar a recolha de amostras de ADN em suspeitos. Ao longo do seu parecer, entre outros assuntos, o autor faz referência à base de dados de ADN e tece algumas considerações gerais sobre os condicionalismos de acesso à informação nela contida. MACHADO, Helena; SILVA, Susana; AMORIM, António – Políticas de identidade: perfil de DNA e a identidade genético-criminal. Análise social. Lisboa. ISSN 0003-2573. Vol. 45, n.º 196 (2010), p. 537-553. Cota: RP-178.

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