25 DE MAIO DE 2017 51

dos detidos. Propõem-se também medidas de combate à ociosidade dos detidos (prevendo-se horas mínimas

obrigatórias de atividades quotidianas).

A Comissão também aborda a questão do pessoal prisional e propõe que, tendo em consideração o pesado

esforço financeiro envolvido neste novo programa penitenciário, se vote uma lei de programação para a justiça.

O programa precisará, de acordo com o ministro da Justiça, entre mil milhões e 2,5 mil milhões de euros,

estando prevista a sua execução para um período de dez anos.

Para mais desenvolvimentos sobre este assunto pode ser consultada a informação disponibilizada no site

Vie Publique.

REINO UNIDO

O Ministro da Justiça inglês apresentou em 2016 um novo programa de reforma para as prisões, cujos

detalhes podem ser conhecidos no site do governo britânico.

Este programa, materializado num Livro Branco, contém um conjunto de medidas destinadas a reformar as

prisões do Reino Unido, e tem como preocupações principais prevenir a reincidência dos detidos (com respeito

pela segurança e melhor relação custo-eficácia). Com efeito, de acordo com este livro, cerca de metade dos

reclusos adultos voltam a ser condenados a penas de prisão menos de um ano após a sua libertação (e mais

de metade destes a penas inferiores a 12 meses).

Entre as medidas propostas, encontra-se a construção de seis novas prisões para adultos homens, assim

como cinco novas prisões comunitárias para mulheres. Também se fazem propostas para responder às atuais

ameaças à segurança das prisões, alocando fundos e alterando formas de trabalhar com os reclusos,

nomeadamente dotando as prisões de pessoal adequadamente treinado para prestar o apoio necessário.

De acordo com o Governo, mais de 5.000 reclusos serão afetados por esta reforma. Este programa, que

inclui um investimento de £1.3 mil milhões, foi objeto de exame pela Comissão de Justiça do Parlamento

britânico, podendo as principais questões levantadas ser consultadas no respetivo site, assim como os links

para os debates sobre a matéria nas redes sociais.

Outros países

Organizações internacionais

As Nações Unidas têm, através das suas agências especializadas como a UNODC5, publicado estudos e

dado conta das melhores práticas em termos de políticas relativas às prisões e às políticos prisionais,

nomeadamente ao nível da sobrelotação das celas, alternativas ao encarceramento, reintegração social dos

reclusos, etc.. Referem-se alguns exemplos:

 Prison Reform and Alternatives to Imprisonment (UNODC 2011);

 Handbook of basic principles and promising practices on Alternatives to Imprisonment (UNODC 2007);

 Custodial and non-custodial measures, Alternatives to Incarceration (UNODC 2006)

No que a esta matéria diz respeito, cumpre ainda aludir à Standard Minimum Rules for the Treatment of

Prisoners, adotadaspela Assembleia Geral das Nações Unidas em dezembro de 2015, depois de um processo

de revisão das antigas regras (aprovadas em 1955). Estas regras foram batizadas com o nome do ex-Presidente

sul-africano Nelson Mandela e dispõem, entre outras matérias, sobre tratamento de presos, condições das celas,

reintegração de reclusos ou ocupação de reclusos.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Não havendo projetos de lei, nem propostas de lei, existem porém quatro projetos de resolução relativos a

estabelecimentos prisionais que recomendam investimento no sistema prisional: 49/XIII (1.ª) (PSD) –

Recomenda ao Governo a construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada; 69/XIII (1.ª) (PCP)

5 United Nations Office on Drugs and Crime.