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ANEXO V

PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira PS

Artigo 5.º da PPL

Republicação

É republicada, no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, com a redação atual.

F – PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

C – -----

A – IM

Artigo 6.º da PPL

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017

Para votação em Comissão

17-5-2017 LVS

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