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ANEXO V

PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira PS

F – PSD, BE, CDS-PP, PCP

C – PS, IM

A – ------ Artigo 21.º - A (novo) Artigo 21º - A (NOVO)

Comparticipação dos Comparticipação dos medicamentos medicamentos

Os medicamentos utilizados no O acesso a medicamentos de âmbito do apoio à cessação substituição da nicotina e a tabágica serão medicamentos antitabágicos progressivamente sujeitos a receita médica deve comparticipados, até atingirem ser promovido, de forma uma comparticipação de inovadora e relativamente aos 100% e acessíveis medicamentos antitabágicos gratuitamente aos utentes sujeitos a receita médica seguidos nas consultas de progressivamente compartici- apoio intensivo à cessação pados nos termos da legislação tabágica dos agrupamentos de em vigor em matéria de centros de saúde e dos comparticipação, no âmbito das hospitais do Serviço Nacional consultas de apoio intensivo à de Saúde. cessação tabágica dos F – BE, CDS-PP, PCP agrupamentos de centros de

C – PSD, PS, IM saúde e dos hospitais do SNS. F – PSD, PS, BE, CDS-PP, IM

A – ------Rejeitada C – -----

A – PCP

Artigo 25.º

[…]

1 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

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