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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 12

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a alínea f) do n.º 2 do artigo 12.º e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro,

alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro.

Artigo 7.º

Republicação

É republicado no anexo II à presente lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de

novembro, com a redação atual.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de junho de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

«ANEXO II

[…]

QUADRO VII

[…]

Aplicação: Barreiras anti fumo

Normas: EN 13501-4; EN 1363-1; EN 12101-1

[…]