II SÉRIE-A — NÚMERO 7

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IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Na mesma data e com os mesmos subscritores, foi admitido e baixou à 1.ª Comissão o Projeto de lei n.º

547/XIII (2.ª) que Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (Primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março).

 Petições

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não se identificaram, neste momento, quaisquer

petições pendentes sobre matéria idêntica.

V. Consultas e contributos

Em 14 de junho de 2017, a Comissão solicitou parecer às seguintes entidades: Conselho Superior da

Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradoria-Geral da República e Ordem dos

Advogados.

Em 20 de junho de 2017, nos termos do disposto nos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da

Constituição, do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro do Código do Trabalho, foi determinada, para efeitos de apreciação pública por um

período de trinta dias – desde 20 de junho até 20 de julho –, a publicação em separata eletrónica do Diário da

Assembleia da República do projeto de lei.

Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da

Internet desta iniciativa.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da

eventual aprovação da presente iniciativa legislativa.

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