II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 589/XIII (2.ª) (PCP)

Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que

se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Sexta

alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)

Data de admissão: 24 de julho de 2017

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Nuno Amorim (DILP).

Data: 24 de setembro de 2017.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O projeto de lei em apreciação deu entrada a 19 de julho de 2017. Foi admitido e baixou na generalidade à

Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª), em conexão com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª), a 24 de julho, por despacho de S. Ex.ª o Presidente

da Assembleia da República. Foi anunciado na reunião da Comissão Permanente de dia 7 de setembro. Na

reunião de 4 de outubro da 10.ª Comissão foi designada autora do parecer a Sr.ª Deputada Sofia Araújo (PS).

A respetiva discussão em Plenário encontra-se agendada para a sessão do dia 26 de outubro de 2017.

A Constituição estabelece ainda, em matéria laboral, o direito de participação na elaboração de legislação

do trabalho dos sindicatos, na alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º. Para esse efeito foi promovida a apreciação

pública, de 1 de setembro a 1 de outubro de 2017, através da publicação deste projeto de lei na Separata n.º

68/XIII da 2.ª Série do Diário da Assembleia da República, de 1 de setembro de 2017, nos termos do artigo 134.º

do Regimento, bem como dos artigos 15.º e 16.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas12, aprovada em

anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Com este projeto de lei vem o PCP propor que seja atribuído de forma adequada e regular aos trabalhadores

que exercem funções em situações de penosidade, insalubridade e risco, seja na Administração Pública Central,

seja nas Autarquias Locais, para além do respetivo suplemento remuneratório, as compensações relativas a

duração e horários de trabalho adequados, de acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de

aposentação, mediante o seguinte articulado:

12 Alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto.