II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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Grandes Opções do Plano 2016-2019

As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 foram aprovadas pela Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março, e

enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas

consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.

A Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março, teve origem na Proposta de Lei n.º 11/XIII e de acordo com a respetiva

exposição de motivos o compromisso e a determinação do Governo na mudança das políticas públicas, tal como

preconizado no seu programa, é concretizada em torno dos seguintes eixos prioritários de atuação:

Em primeiro lugar, consagra-se uma estratégia de estímulo do crescimento económico e do emprego assente

no aumento do rendimento disponível das famílias e na criação de condições para o investimento das empresas.

Em segundo lugar, promove-se a defesa do Estado Social e dos serviços públicos, designadamente nos

domínios da segurança social, da educação e da saúde, visando o reforço da coesão social e a diminuição dos

níveis de pobreza e das desigualdades sociais. Em terceiro lugar, pretende-se relançar o investimento na

Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura, devolvendo ao país uma visão de futuro na

economia global do século XXI. Em quarto e último lugar assegura-se o respeito pelos compromissos

internacionais de Portugal, na perspetiva da defesa dos interesses do nosso País, visando, no contexto da nossa

participação na União Europeia, uma maior solidariedade entre os diferentes Estados-membros e o

aprofundamento da coesão económica e social.

Esta iniciativa foi aprovada com os votos a favor dos grupos parlamentares do PS, BE, PCP e Os Verdes, a

abstenção do PAN e os votos contra do PSD e CDS-PP.

Programa Nacional de Reformas 2017-2021

O Programa Nacional de Reformas, apresentado em abril de 2016, reflete a visão do Governo para um

crescimento económico equilibrado, promotor de uma trajetória de consolidação das contas públicas e de

coesão social. As medidas apresentadas no Programa Nacional de Reformas e no Programa de Estabilidade

definem um novo caminho para a economia portuguesa, partindo da avaliação e melhoria das reformas

implementadas nos anos anteriores.

Segundo o sumário executivo, o Programa Nacional de Reformas constitui ainda um elemento essencial na

definição da estratégia de médio prazo que permitirá a Portugal, no horizonte de 2020, lançar um conjunto de

reformas estruturais que promovam o relançamento do investimento e contribuam para a sustentabilidade das

finanças públicas, indo ao encontro das prioridades identificadas pela Comissão Europeia na Análise Anual do

Crescimento para 2016. A estratégia presente no Programa Nacional de Reformas parte da identificação dos

bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa e está organizada em torno de seis pilares, que

se desenvolvem em eixos de atuação e medidas concretas de implementação de uma nova agenda de

crescimento e desenvolvimento económico e social.

Do diagnóstico traçado pelas autoridades europeias no Relatório relativo a Portugal 2016 destaca-se, como

principal tendência, o fraco crescimento da economia portuguesa desde o início do milénio, o qual foi

acompanhado pela acumulação crescente da dívida externa. Esta situação sublinha e reforça os principais

bloqueios estruturais da economia portuguesa: a) o défice estrutural de qualificações; b) os baixos níveis de

incorporação da inovação na atividade económica; c) o baixo aproveitamento das potencialidades territoriais do

país, associado à manutenção de algumas ineficiências do Estado, que colocam em causa a competitividade e

sustentabilidade da economia; d) os elevados níveis de endividamento público e privado, que condicionam

fortemente as perspetivas de investimento do Estado, das empresas e das famílias; e e) a necessidade de

garantir a coesão e igualdade social, enquanto elementos basilares do crescimento económico saudável e

sustentável.

O Programa Nacional de Reformas apresenta a resposta a estes bloqueios com base na sua agregação em

três categorias de desafios económicos principais, alinhados com os identificados no Relatório relativo a

Portugal, publicado pela Comissão Europeia em fevereiro de 2016: produtividade e competitividade;

endividamento da economia; e reforço da coesão e igualdade social.

O PNR foi objeto de diversas atualizações datando a última de abril de 2017. Neste pode-se ler que apesar

dasignificativa evolução que Portugal conheceu ao longo do último ano, os desafios estruturais, como é natural,