2 DE NOVEMBRO DE 2017

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No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar

ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende:

 Investir na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração;

 Aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial;

 Dinamizar uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão,

reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.

 Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) (GOV) – Orçamento do Estado para 2018 – Área da Justiça

1. Total da despesa consolidada

Conforme decorre do relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 20181, o total da

despesa consolidada do Ministério da Justiça “é de 1.383,7 milhões de euros, o que corresponde a um

crescimento de 7,7% face à estimativa para 2017.”

(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2018)

Segundo o mesmo relatório, “para o crescimento de 6,5% da despesa do subsector Estado contribui em

grande medida o orçamento de projetos, que evidencia um crescimento de 198,1% (23,2 milhões de euros) e

deve-se essencialmente aos projetos FSI ‒ Fundo para a Segurança Interna, Modernização das Tecnologias de

Informação e Comunicação dos Tribunais e da DGAJ, projetos para a Modernização dos Registos e Notariados

e aquisição de viaturas especiais de segurança prisional. No orçamento de atividades o crescimento é de 4,5%”.

1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças e da Administração Pública.