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2 DE NOVEMBRO DE 2017

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(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2018)

8. Outras áreas da Justiça

Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado,

refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional, Tribunal de

Contas e Conselho Superior da Magistratura:

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Despesas dos serviços integrados

2017 2018 Variação %

Orçamento Orçamento

Supremo Tribunal de Justiça 10.436.936 10.596.936 1,5%

Tribunal Constitucional 5.739.142 6.039.142 5,2%

Supremo Tribunal Administrativo 6.425.829 6.425.660 0,0%

Tribunal de Contas -sede 18.647.370 18.647.370 0,0%

Tribunal de Contas – secção regional dos Açores

1.334.293 1.534.293 15,0%

Tribunal de Contas – secção regional da Madeira

1.026.476 1.126.476 9,7%

Tribunal de Contas – Conselho de Prevenção da Corrupção

203.827 203.827 0,0%

Conselho Superior da Magistratura 149.376.908 149.376.908 0,0%

(dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2017 e OE 2018)