Debates Parlamentares - Diário 022, p. 4 (2017-11-02)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 22

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República, bem como os pareceres emitidos pelas Comissões Parlamentares Permanentes

recebidos pela Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade na reunião de 2 de novembro de 2017.

Nota Técnica

Proposta de lei n.º 99/XIII (3.ª) (GOV)

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018.

Data de admissão: 13 de outubro de 2017

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.ª)

ÍNDICE

I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA

II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E

REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO

III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES

IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA

V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS

VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A

SUA APLICAÇÃO

Elaborada por: Maria Leitão (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN), Catarina Antunes e Ângela Dionísio (DAC).

Data: 26 de outubro de 2016.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A proposta de lei em apreço, apresentada pelo Governo, define as Grandes Opções do Plano (GOP)

para 2018, inserindo-se no contexto programático de amplitude abrangente que se fundamenta no

Programa do XXI Governo, das GOP para 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas (PNR) 2016-

2019.

As GOP para 2018, sustenta o Governo, visam desenvolver as medidas e atualizar os eixos de atuação

no âmbito de seis pilares identificados no Programa Nacional de Reformas 2016-2019, que sintetizam a

atividade do Governo relativamente ao que entende como os principais bloqueios que caracterizam a

economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade

de reforço da coesão e igualdade social.

Os seis pilares referem-se à Qualificação dos Portugueses, à Inovação na Economia, à Valorização do

Território, à Modernização do Estado, à Redução do Endividamento da Economia e ao Reforço da Coesão e

Igualdade Social, os quais se encontram devidamente desenvolvidos no Anexo da proposta de lei.

II SÉRIE-A — NÚMERO 22 4 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, bem como os pareceres emitidos pelas Comissões Parlamentares Permanentes recebidos pela Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade na reunião de 2 de novembro de 2017. Nota Técnica Proposta de lei n.º 99/XIII (3.ª) (GOV) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018. Data de admissão: 13 de outubro de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.ª) ÍNDICE I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Maria Leitão (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN), Catarina Antunes e Ângela Dionísio (DAC). Data: 26 de outubro de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço, apresentada pelo Governo, define as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2018, inserindo-se no contexto programático de amplitude abrangente que se fundamenta no Programa do XXI Governo, das GOP para 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas (PNR) 2016-2019. As GOP para 2018, sustenta o Governo, visam desenvolver as medidas e atualizar os eixos de atuação no âmbito de seis pilares identificados no Programa Nacional de Reformas 2016-2019, que sintetizam a atividade do Governo relativamente ao que entende como os principais bloqueios que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social. Os seis pilares referem-se à Qualificação dos Portugueses, à Inovação na Economia, à Valorização do Território, à Modernização do Estado, à Redução do Endividamento da Economia e ao Reforço da Coesão e Igualdade Social, os quais se encontram devidamente desenvolvidos no Anexo da proposta de lei.

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