2 DE NOVEMBRO DE 2017

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audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Ministra da Justiça se encontra agendada para o dia

10 de novembro, às 15 horas.

A discussão e votação na especialidade desta Proposta de Lei estão previstas para os dias 22, 23 e 24 de

novembro, e a votação final global, para o dia 27 de novembro de 2017.

Em relação à Proposta de Lei n.º 99/XIII (3.ª) (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2018,

refira-se que o Conselho Económico e Social, no parecer aprovado em Plenário no dia 9 de outubro de 2017,

pronunciou-se no seguinte sentido:

“No que se refere à Modernização do Estado, o CES mantem a sua preocupação sobre os ainda insuficientes

progressos no que se refere à eliminação da morosidade processual na Justiça, embora reconheça a melhoria

no que se refere ao acesso aos serviços através de plataformas eletrónicas e outros meios que tornam mais

rápido e próximo o serviço deste sector.

O CES saúda o anúncio de uma reforma da justiça administrativa e fiscal, dada a situação atual caracterizada

por ser um entrave importante ao incentivo ao investimento e às iniciativas empresariais, bem como um fator

prejudicial à transparência dos procedimentos na Administração Pública.”

I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas

 Proposta de Lei n.º 99/XIII (3.ª) (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 – Área da

Justiça

O documento das Grandes Opções do Plano para 2018, anexo à Proposta de Lei em análise, na parte

respeitante à Justiça, propõe “Uma Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento”, que desenvolve em

cinco áreas principais:

o Administração da Justiça;

o Registos públicos;

o Prevenção e combate à criminalidade;

o Proteção às vítimas de crime e pessoas em risco;

o Execução de penas, reinserção social e prevenção da reincidência.

Em matéria de administração da Justiça, o Governo prossegue o objetivo de tornar a Justiça mais próxima

dos cidadãos e a transformá-la num fator de competitividade da economia e das empresas; continuar a adotar

e a desenvolver instrumentos de gestão orientados para a modernização, simplificação e racionalização de

meios; continuar a intervir em áreas como os meios de resolução alternativa de litígios e a morosidade

processual em alguns domínios, para melhorar a qualidade do sistema público de justiça.

Relativamente à melhoria da gestão do sistema judicial, o Governo pretende adotar, entre outras, as

seguintes medidas:

 Continuar em curso as medidas previstas no programa Justiça +Próxima, bem como a simplificação e

racionalização das práticas dos tribunais;

 Reforçar e melhorar a oferta formativa para gestão dos tribunais e para a gestão dos processos;

 Consolidar um programa de Justiça Económica que contribua para a melhoria da atividade económica

das empresas e dos cidadãos, designadamente agilizando a ação executiva e reforçando a eficiência dos juízos

de comércio em articulação com o Programa Capitalizar.

 Melhorar o planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial.

Quanto aos meios alternativos de resolução de conflitos, o Governo compromete-se a:

 A desenvolver uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação de processos e acesso aos

mesmos pelas partes nos processos que correm nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos

de consumo;

 A criar as condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados nos julgados

de paz;