2 DE NOVEMBRO DE 2017

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 Continuação do reforço dos sistemas e tecnologias de informação, da gestão da função informática,

aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição

da prova digital;

 Promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção;

 Implementação do “Registo Central do Beneficiário Efetivo” (Gestão do IRN, IP), para facilitar a

identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas,

tornando acessíveis os elementos de identificação respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de

prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

No que se refere ao sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como

às pessoas em situação de risco, o Governo compromete-se:

 A concretizar o aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género e doméstica e

da criminalidade sexual, em linha com os Convénios Internacionais a que Portugal se encontra vinculado;

promover a utilização dos mecanismos da vigilância eletrónica no controlo dos agressores e na proteção das

vítimas de violência doméstica;

 A reforçar o financiamento da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crime.

No que toca ao aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e à valorização da reinserção social,

são destacadas as seguintes medidas:

 A elaboração e o início de execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo de

racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos;

 A introdução de medidas de adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes aos novos

desafios da sociedade;

 A melhoria das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e centros educativos;

 O reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica;

 A promoção da reinserção social dos condenados em cumprimento de pena de prisão ou de medidas e

sanções penais na comunidade, através da implementação de programas de reabilitação.

No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar

ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende:

 Investir na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração;

 Aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial;

 Dinamizar uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão,

reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.

 Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) (GOV) – Orçamento do Estado para 2018 – Área da Justiça

1. Total da despesa consolidada

Conforme decorre do relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 20181, o total da

despesa consolidada do Ministério da Justiça “é de 1.383,7 milhões de euros, o que corresponde a um

crescimento de 7,7% face à estimativa para 2017.”

1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças e da Administração Pública.