Debates Parlamentares - Diário 022S1, p. 251 (2017-11-02)

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

101

VI Anexos VI.1 Comparação dos Mapas da Lei: OE/2017 – PPL OE/2018

Mapa I: Receitas dos serviços integrados, por classificação económica (em euros)

RECEITAS CORRENTES

01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS 18 183 241 582 18 199 000 000 15 758 418

01.01.00 SOBRE O RENDIMENTO: 17 705 723 724 17 728 000 000 22 276 276

01.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) 12 430 653 460 12 143 000 000 -287 653 460

01.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) 5 275 070 264 5 585 000 000 309 929 736

01.02.00 OUTROS: 477 517 858 471 000 000 -6 517 858

01.02.01 IMPOSTO S/SUCESSÕES E DOAÇÕES 12 611 12 614 3

01.02.06 IMPOSTO USO, PORTE E DETENÇÃO ARMAS 6 700 000 7 893 251 1 193 251

01.02.99 IMPOSTOS DIRETOS DIVERSOS 470 805 247 463 094 135 -7 711 112

02.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS: 23 233 583 830 24 849 000 000 1 615 416 170

02.01.00 SOBRE O CONSUMO: 21 379 769 107 22 861 200 000 1 481 430 893

02.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) 3 418 942 863 3 554 000 000 135 057 137

02.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) 15 286 593 158 16 548 000 000 1 261 406 842

02.01.03 IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV) 692 266 173 823 000 000 130 733 827

02.01.04 IMPOSTO DE CONSUMO S/ TABACO 1 503 741 102 1 443 000 000 -60 741 102

02.01.05 IMPOSTO S/ ÁLCOOL BEB. ÁLCOOL. (IABA) 280 497 644 293 000 000 12 502 356

02.01.99 IMPOSTOS DIVERSOS S/ CONSUMO 197 728 167 200 200 000 2 471 833

02.02.00 OUTROS: 1 853 814 723 1 987 800 000 133 985 277

02.02.01 LOTARIAS 13 288 929 16 135 822 2 846 893

02.02.02 IMPOSTO DE SELO 1 489 488 190 1 512 000 000 22 511 810

02.02.03 IMPOSTO DO JOGO 21 286 540 21 286 540 0

02.02.04 IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO 300 717 397 395 000 000 94 282 603

02.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS 18 273 614 18 958 745 685 131

02.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS 10 760 053 24 418 893 13 658 840

03.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: 63 142 000 61 316 539 -1 825 461

03.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: 63 142 000 61 316 539 -1 825 461

03.03.02 COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE 1 200 000 0 -1 200 000

03.03.99 OUTROS 61 942 000 61 316 539 -625 461

04.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 958 948 065 975 698 266 16 750 201

04.01.00 TAXAS: 554 258 721 608 591 539 54 332 818

04.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 57 169 365 48 381 981 -8 787 384

04.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 834 793 687 876 -146 917

04.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 108 492 178 120 196 914 11 704 736

04.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 62 394 796 60 276 794 -2 118 002

04.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL 64 699 705 63 980 872 -718 833

04.01.06 TAXAS FLORESTAIS 0 0 0

04.01.07 TAXAS VINÍCOLAS 10 000 10 000 0

04.01.08 TAXAS MODERADORAS 624 000 582 179 -41 821

04.01.09 TAXAS S/ ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS 882 745 900 223 17 478

04.01.10 TAXAS S/ ENERGIA 15 397 298 15 867 562 470 264

04.01.11 TAXAS S/ GEOLOGIA E MINAS 1 555 000 1 300 000 -255 000

04.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO 246 990 301 000 54 010

04.01.13 TAXAS DE PORTOS 0 0 0

04.01.15 TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE 0 0 0

04.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS 3 328 3 328 0

04.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS 7 394 104 10 914 907 3 520 803

04.01.19 ADICIONAIS 0 0 0

04.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 5 219 685 5 089 147 -130 538

04.01.21 PORTAGENS 0 0 0

04.01.22 PROPINAS 3 646 000 4 148 200 502 200

04.01.99 TAXAS DIVERSAS 225 688 734 275 950 556 50 261 822

04.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 404 689 344 367 106 727 -37 582 617

04.02.01 JUROS DE MORA 77 206 730 37 958 326 -39 248 404

04.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS 27 166 182 8 986 181 -18 180 001

04.02.03 MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO 83 180 869 96 374 236 13 193 367

04.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES 213 755 512 220 618 358 6 862 846

04.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 3 380 051 3 169 626 -210 425

CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS OE/2017Proposta

PPL OE/2018Variação Anual

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 101 VI Anexos VI.1 Comparação dos Mapas da Lei: OE/2017 – PPL OE/2018 Mapa I: Receitas dos serviços integrados, por classificação económica (em euros)RECEITAS CORRENTES01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS 18 183 241 582 18 199 000 000 15 758 41801.01.00 SOBRE O RENDIMENTO: 17 705 723 724 17 728 000 000 22 276 27601.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) 12 430 653 460 12 143 000 000 -287 653 46001.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) 5 275 070 264 5 585 000 000 309 929 73601.02.00 OUTROS: 477 517 858 471 000 000 -6 517 85801.02.01 IMPOSTO S/SUCESSÕES E DOAÇÕES 12 611 12 614 301.02.06 IMPOSTO USO, PORTE E DETENÇÃO ARMAS 6 700 000 7 893 251 1 193 25101.02.99 IMPOSTOS DIRETOS DIVERSOS 470 805 247 463 094 135 -7 711 11202.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS: 23 233 583 830 24 849 000 000 1 615 416 17002.01.00 SOBRE O CONSUMO: 21 379 769 107 22 861 200 000 1 481 430 89302.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) 3 418 942 863 3 554 000 000 135 057 13702.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) 15 286 593 158 16 548 000 000 1 261 406 84202.01.03 IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV) 692 266 173 823 000 000 130 733 82702.01.04 IMPOSTO DE CONSUMO S/ TABACO 1 503 741 102 1 443 000 000 -60 741 10202.01.05 IMPOSTO S/ ÁLCOOL BEB. ÁLCOOL. (IABA) 280 497 644 293 000 000 12 502 35602.01.99 IMPOSTOS DIVERSOS S/ CONSUMO 197 728 167 200 200 000 2 471 83302.02.00 OUTROS: 1 853 814 723 1 987 800 000 133 985 27702.02.01 LOTARIAS 13 288 929 16 135 822 2 846 89302.02.02 IMPOSTO DE SELO 1 489 488 190 1 512 000 000 22 511 81002.02.03 IMPOSTO DO JOGO 21 286 540 21 286 540 002.02.04 IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO 300 717 397 395 000 000 94 282 60302.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS 18 273 614 18 958 745 685 13102.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS 10 760 053 24 418 893 13 658 84003.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: 63 142 000 61 316 539 -1 825 46103.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: 63 142 000 61 316 539 -1 825 46103.03.02 COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE 1 200 000 0 -1 200 00003.03.99 OUTROS 61 942 000 61 316 539 -625 46104.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 958 948 065 975 698 266 16 750 201 04.01.00 TAXAS: 554 258 721 608 591 539 54 332 81804.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 57 169 365 48 381 981 -8 787 38404.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 834 793 687 876 -146 91704.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 108 492 178 120 196 914 11 704 73604.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 62 394 796 60 276 794 -2 118 00204.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL 64 699 705 63 980 872 -718 83304.01.06 TAXAS FLORESTAIS 0 0 004.01.07 TAXAS VINÍCOLAS 10 000 10 000 004.01.08 TAXAS MODERADORAS 624 000 582 179 -41 82104.01.09 TAXAS S/ ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS 882 745 900 223 17 47804.01.10 TAXAS S/ ENERGIA 15 397 298 15 867 562 470 26404.01.11 TAXAS S/ GEOLOGIA E MINAS 1 555 000 1 300 000 -255 00004.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO 246 990 301 000 54 01004.01.13 TAXAS DE PORTOS 0 0 004.01.15 TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE 0 0 004.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS 3 328 3 328 004.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS 7 394 104 10 914 907 3 520 80304.01.19 ADICIONAIS 0 0 004.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 5 219 685 5 089 147 -130 53804.01.21 PORTAGENS 0 0 004.01.22 PROPINAS 3 646 000 4 148 200 502 20004.01.99 TAXAS DIVERSAS 225 688 734 275 950 556 50 261 82204.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 404 689 344 367 106 727 -37 582 61704.02.01 JUROS DE MORA 77 206 730 37 958 326 -39 248 40404.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS 27 166 182 8 986 181 -18 180 00104.02.03 MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO 83 180 869 96 374 236 13 193 36704.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES 213 755 512 220 618 358 6 862 84604.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 3 380 051 3 169 626 -210 425CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS OE/2017PropostaPPL OE/2018Variação Anual2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________251

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