24 DE NOVEMBRO DE 2017

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O CDS-PP apresentou uma proposta de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018 que

previa 40 milhões de euros para o corte, descasque e armazenamento da madeira queimada em parques, em

condições adequadas de conservação e segurança. A proposta do CDS-PP para assegurar esta solução, foi

rejeitada.

Deste modo, sem prejuízo das medidas de recuperação de longo prazo previstas no Despacho n.º 9224-

A/2017 de 19 de outubro, importa salvaguardar durante o ano 2018 a dotação orçamental suficiente para fazer

face às necessidades mais imediatas nestas áreas, as quais serão, em anos posteriores, recuperadas com a

venda sucessiva da madeira. Para isso, o PS apresentou uma proposta de alteração à Proposta de Lei do

Orçamento do Estado para 2018, correspondente a 10 milhões de euros apenas para parques de madeira, não

estando prevista ou identificada nenhuma verba para o corte e descasque. Por outro lado, tendo em conta que

nas áreas em questão arderam cerca de 15.000 hectares, a verba proposta afigura-se-nos manifestamente

insuficiente.

A este propósito, importa garantir o papel regulador do Estado no que respeita às decisões de venda de

madeira destas áreas, de forma a criar a mínima perturbação possível do mercado, já de si muito fragilizado.

Com efeito, as estimativas de vários agentes do sector apontam para uma quantidade de madeira ardida que

seria suficiente para satisfazer as necessidades do país em dois ou três anos, pelo que é essencial encontrar

esses mecanismos de regulação para não prejudicar ainda mais os pequenos proprietários florestais no seu

rendimento. É por isso essencial garantir que a madeira cortada não será, no imediato, vendida.

Neste contexto, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que:

1- Apresente um plano de reflorestação do Pinhal de Leiria, devidamente calendarizado e

orçamentado, com indicação das fontes de financiamento;

2- Assegure a manutenção das características de proteção costeira que estiveram na origem do

Pinhal de Leiria;

3- Avalie a necessidade de definir um corredor de contenção fitossanitário na área confinante com

os limites da Mata Nacional de Leiria, da Mata Nacional do Urso e das Dunas de Mira e de Vagos

que garanta a não propagação de eventuais doenças para outras áreas de floresta adjacente;

4- Assegure que a madeira cortada na área da Mata Nacional de Leiria, da Mata do Urso e das Dunas

de Mira e de Vagos não será colocada no mercado de imediato, de forma a não desestabilizar o

mesmo nem os rendimentos dos proprietários florestais afetados pelos incêndios ocorridos

durante o ano de 2017;

5- Assegure que as receitas provenientes da venda futura da madeira ardida serão consignadas à

reflorestação e gestão do Pinhal;

6- Garanta, para a implementação do projeto de reflorestação, fontes de receita alternativas às

obtidas pela venda da madeira queimada, sem prejuízo do ressarcimento futuro da despesa, no

momento da venda;

7- Assegure que, no futuro, as receitas da venda de madeira das matas será consignada à boa

gestão das mesmas, assegurando os necessários recursos humanos e técnicos.

Palácio de S. Bento, 24 de novembro de 2017.

Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo

— Hélder Amaral — Telmo Correia — Cecilia Meireles — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João

Rebelo — Pedro Mota Soares — Antonio Carlos Monteiro — Filipe Lobo d’Avila — Álvaro Castello-Branco —

Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — Vânia Dias da Silva.

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