24 DE NOVEMBRO DE 2017

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1130/XIII (3.ª)

REJEITA A ASSOCIAÇÃO DE PORTUGAL AO MECANISMO EUROPEU DE COOPERAÇÃO

ESTRUTURADA PERMANENTE

Exposição de motivos

1 – O Governo prepara-se para decidir da associação de Portugal à denominada «Cooperação Estruturada

Permanente» (CEP) que se insere no processo de aprofundamento da militarização da União Europeia (UE) e

da sua afirmação como pilar europeu da NATO, tendente à criação de um «exército comum» da UE, num quadro

de complementaridade com esse bloco político-militar.

2 – A ideia de que a UE tem sido essencial para a defesa da paz, nomeadamente na Europa, é desmentida

pelos factos. O que a realidade evidencia é que o militarismo foi sempre uma componente das ‘políticas

europeias’, com maior expressão a partir do Tratado de Maastricht, embora por vezes encoberta sob a sigla da

NATO ou das forças armadas de grandes potências da UE.

A ausência da guerra no solo europeu, nas décadas após o final da II Guerra Mundial, não se deveu à

existência das Comunidades Europeias (embrião da futura UE), mas à correlação de forças que resultou da

derrota do nazi-fascismo na II Guerra Mundial, em que a União Soviética desempenhou o papel decisivo.

A comprová-lo estão os factos históricos. Não esquecendo as guerras que as ex-potências coloniais levaram

a cabo contra a luta de libertação nacional dos povos colonizados, o regresso da guerra ao solo europeu,

primeiramente nos Balcãs e mais recentemente na Geórgia e Ucrânia, deu-se pela mão das principais potências

da NATO, incluindo as grandes potências da UE. O momento mais saliente deste processo foi a guerra da NATO

contra a Jugoslávia em 1999, que desrespeitou todas as normas do Direito Internacional, a ONU e a sua Carta.

Mas não foi apenas no continente europeu que se acentuaram as políticas de militarismo e de guerra, após

a profunda alteração da correlação de forças mundial que teve lugar no final do Século XX. Os últimos 25 anos

ficaram marcados por uma fase de brutais e quase permanentes guerras de agressão, sempre com a

cumplicidade e conivência da própria União Europeia e a participação das suas principais potências. Foram

guerras que devastaram grande parte do Médio Oriente e regiões importantes na Ásia Central, Norte de África

e Europa Oriental, ou seja, que promoveram o caos nas fronteiras dos países que integram a UE. Guerras que

espalharam a morte, o sofrimento e a destruição, e provocaram milhões de deslocados e refugiados,

transformando o Mediterrâneo num mar de morte, desestabilizando vários países do Sul da Europa (Itália,

Grécia), servindo de elemento para alimentar a xenofobia, o racismo, a extrema-direita, o fascismo (como na

Polónia, onde as expressões fascizantes da manifestação do ‘Dia da Independência’ de 2017 foram por demais

evidentes).

Em algumas dessas guerras o papel de potências da UE foi central: foi o caso da Líbia, um país que foi

destruído, fragmentado, colocado a saque e transformado em placa giratória de tráficos de seres humanos, onde

segundo a CNN (14.11.17) o ignóbil leilão de escravos negros é prática corrente. Em todas as guerras, foi central

o papel da NATO, da qual a União Europeia se assume como ‘pilar europeu’. Na promoção destas guerras de

agressão (em particular na Líbia e Síria), grandes potências europeias promoveram, armaram e financiaram

criminosos grupos terroristas responsáveis pelos maiores crimes e atrocidades contra as populações locais. Os

mesmos grupos terroristas que, significativamente, as autoridades europeias dizem estar por detrás dos atos

terroristas em vários países europeus. Pretender justificar (como fez Juncker, no seu discurso do ‘Estado da

União’ de setembro de 2016) a necessidade do reforço da componente militar da UE, invocando como pretexto

o terrorismo e as guerras nas fronteiras do continente é inverter causas e consequências, e procurar nas

tragédias resultantes duma determinada política os pretextos para levar mais longe essa mesma política.

3 – Desde as origens da UE, o acompanhamento da problemática relativa à Defesa evidencia a procura de

sintonia com a visão transatlântica (alinhamento da UE por aquilo que os Estados Unidos da América entendem

que a Europa deve fazer) e de que a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) é instrumento

fundamental.

Os defensores de tal sintonia insistem sistematicamente na necessidade de incrementar a despesa em meios

militares, na ideia de que a padronização de equipamentos militares permitirá mais e melhor “defesa” e a