II SÉRIE-A — NÚMERO 30

22

Se Portugal deve aceitar que o reequipamento das nossas Forças Armadas seja sacrificado pelas prioridades

de investimento intrínsecas às capacidades requeridas pelas operações de largo espectro decididas no âmbito

da CEP.

Se Portugal deve aceitar especializar as nossas Forças Armadas de acordo com objetivos alheios ao

interesse nacional.

Para o PCP a resposta é clara: Portugal não pode nem deve aceitar este perigoso passo na deriva militarista

da UE que é também uma reação aos seus problemas internos, à crise ‘na’ e ‘da’ União Europeia. Ao longo da

História, o uso da força no plano externo andou sempre de mão dada com o reforço do autoritarismo no plano

interno. Até porque (e os objetivos proclamados pela CEP aí estão para o demonstrar), a militarização da UE

exige um grande complexo militar-industrial, com expressão nas Universidades, na investigação científica e

noutros sectores.

O reforço do pilar militarista da UE assume contornos particularmente preocupantes. É urgente e necessário

cortar o passo a este perigoso salto no escuro.

10 – O PCP manifesta a sua mais viva discordância com a intenção manifestada pelo Governo de aderir à

CEP, que a concretizar-se, conduzirá à perversão das missões constitucionalmente definidas para as Forças

Armadas portuguesas, comprometendo a prazo capacidades nacionais, e diminuindo desta forma a capacidade

de decisão soberana e a independência nacional.

A política de defesa nacional deve ser determinada pelos interesses nacionais e não por outros interesses

que, não só nada têm a ver com os interesses do povo português e do país, como são contraditórios com estes.

Portugal, o povo português, está interessado numa Europa de efetiva cooperação entre Estados soberanos

e iguais em direitos, favorável à paz e ao progresso social, e que contribua para promover a paz, a

desmilitarização das relações internacionais, o desarmamento universal, simultâneo e controlado, a criação de

um sistema de segurança coletivo que respeite e assegure a soberania dos Estados e a livre opção dos povos

em todo o mundo – ao contrário de uma UE que se afirma como um bloco político-militar.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, rejeitar

a associação de Portugal ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente.

Assembleia da República, 24 de novembro de 2017.

Os Deputados do PCP: Jorge Machado — João Oliveira — Paulo Sá — João Ramos — Miguel Tiago —

António Filipe.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1131/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DOS

INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2017, ALARGANDO O PROCESSO SIMPLIFICADO DE APOIOS ATÉ AOS

10 MIL EUROS E GARANTINDO APOIO À PERDA DE RENDIMENTOS

Os trágicos incêndios que assolaram o país puseram em evidência vulnerabilidades estruturais,

designadamente nos planos alimentar, demográfico, energético, de ordenamento do território, de infraestruturas

e serviços públicos, inseparáveis de quatro décadas, de política de direita levada a cabo por sucessivos

governos do PS, PSD e CDS, com particular incidência do último governo PSD/CDS.

A dramática situação vivida este ano com a dimensão trágica e brutal dos incêndios florestais, potenciada

pelas condições climatéricas extremas e pela ausência de medidas reclamadas continuadamente pelo PCP ao