14 DE DEZEMBRO DE 2017

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Apresente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários

à sua tramitação;

2. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

3. Face ao exposto a Comissão de Agricultura e mar é de parecer que o Projeto de Lei n.º 105/XIII (3.ª),

apresentado pelo Governo, reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido

em plenário.

Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2017.

O Deputado Autor do Parecer, João Azevedo Castro — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica referente à Proposta de Lei n.º 105/XIII (3.ª).

Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 12 de dezembro de 2017.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 105/XIII (3.ª)

Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (GOV)

Data de admissão: 24 de novembro de 2017

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: José Manuel Pinto (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Joaquim Ruas (DAC) Data: 11 de dezembro de 2017.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

Na exposição de motivos da iniciativa em apreço sublinha-se que a informação relativa a registo, vistorias e

certificação de embarcações, bem como a relativa á inscrição e certificação de marítimos, encontra-se