m) Violar a obrigação de assegurar a integridade, a disponibilidade, a

confidencialidade e todos os demais atributos de segurança dos

jogos e apostas online ou das comunicações, nos termos da alínea

i) do n.º 1 do artigo 26.º ou dos n.ºs 3, 5 ou 6 do artigo 32.º;

n) …………………………………………………………………….;

o) Não encaminhar através da infraestrutura de entrada e registo

todos os acessos à plataforma de jogo que se estabeleçam a partir

de localizações situadas em território português ou por jogadores

registados no domínio «.pt»;

p) Não encaminhar através da infraestrutura de entrada e registo todo

o tráfego relacionado com a atividade dos jogos e apostas online

que ocorra entre os jogadores que acedam a partir de localizações

situadas em território português ou registados no domínio «.pt» e

a plataforma de jogo;

q) Não reportar para a infraestrutura de entrada e registo o tráfego

relacionado com a atividade de jogos e apostas online que ocorra

entre os jogadores e a plataforma de jogo, e cujos acessos a esta

se estabeleçam a partir de localizações situadas fora do território

português ou sejam efetuados por jogadores que se encontrem

registados em domínio diferente do domínio «.pt»;

r) [Anterior alínea p)];

s) [Anterior alínea q)];

t) [Anterior alínea r)];

u) [Anterior alínea s)];

v) [Anterior alínea t)];

w) [Anterior alínea u)];

x) [Anterior alínea v)];

y) [Anterior alínea w)];

z) [Anterior alínea x)];

II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________

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