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aa) [Anterior alínea y)];

bb) [Anterior alínea z)];

cc) [Anterior alínea aa)];

dd) [Anterior alínea bb)];

ee) [Anterior alínea cc)];

ff) [Anterior alínea dd)];

gg) [Anterior alínea ee)];

hh) [Anterior alínea ff)];

ii) [Anterior alínea gg)];

jj) [Anterior alínea hh)].

Artigo 84.º

[…]

1 - A entidade de controlo, inspeção e regulação pode publicar no seu sítio

na Internet uma versão não confidencial das decisões proferidas nos

termos das alíneas u), hh), ii) e jj) do artigo 56.º, referindo se as mesmas

estão pendentes de recurso judicial.

2 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 90.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________

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