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Artigo 322.º

Alteração à Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto

O artigo 5.º da Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, que procede à primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às

ações de arborização e rearborização, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 5.º

[…]

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2018.”

Artigo 323.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, que aprova alterações à

legislação tributária, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 9.º

[...]

……………………………………………………………………………….:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ……………………………………………………………………...;

d) (Revogada);

e) Código do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de

Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de

novembro;

15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________

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