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g) ……………………………………………………………………...;

h) ……………………………………………………………………...;

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Artigo 324.º

Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

É revogada a alínea d) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.

Artigo 325.º

Alteração à Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto

O artigo 6.º da Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 6.º

[…]

1- ……………………………………………………………………………..

2- Os artigos 80.º, 88.º, 91.º, 150.º, 170.º, 181.º, 197.º, 228.º e 241.º do

CPPT, bem como os n.ºs 2 e 5 do artigo 6.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei

n.º 433/99, de 26 de outubro, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de

17 de janeiro, na redação dada pela presente lei, entram em vigor no dia 1

de janeiro de 2018, aplicando-se aos processos pendentes.

3- ……………………………………………………………………………..

4- ……………………………………………………………………………”

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